Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

09.Out.15

Acórdão Relação do Porto - anulabilidade de falsas declarações de risco em contrato de seguro - inoponibilidade a terceiros

«I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado.
II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários.
III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é conhecida quando for necessária, ou seja, quando o recurso proceder, em termos de afetar a posição jurídica do requerente da ampliação»

Acórdão Integral Supremo Tribunal da Relação do Porto de 28.09.2015:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/642a60146e89275580257ed6003b474f?OpenDocument

 

09.Out.15

Conferência - “A Aplicação do Instituto da Suspensão Provisoria do Processo”

Ciclo de conferências - Acesso à Justiça e Cidadania

iniciativa Conselho Geral da Ordem dos Advogados, a Procuradoria-Geral da República e o Conselho Superior da Magistratura 

 15.10.2015 - 17h00

Procuradoria-Geral da República à Rua da Escola Politécnica nº 140, Lisboa

Informações e inscrição:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=144611

 

 

09.Out.15

Maus tratos a animais, um ano de lei, balanço