Penhora fiscal de habitação própria de contribuinte
Na próxima semana segue discussão de propostas sobre a inadmissibilidade de penhora de habitação própria do contribuinte.
In verbis:
http://www.inverbis.pt/2016/politico/impedir-penhora-casa-fisco
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Na próxima semana segue discussão de propostas sobre a inadmissibilidade de penhora de habitação própria do contribuinte.
In verbis:
http://www.inverbis.pt/2016/politico/impedir-penhora-casa-fisco
Na lista do Fisco figuram 218 cidadãos devedores de quantias superiores a 1 milhão de euros
economico:
http://economico.sapo.pt/noticias/ha-218-pessoas-que-devem-mais-de-um-milhao-ao-fisco_238724.html
Relevante alteração ao regulamento do Tribunal Europeu dos direitos do Homem.
OA:
https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=146202