20.1.2016 - 18h30

Ordem dos Advogados - Lisboa 

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=146453

Apesar de informação desactualizada no portal da AT, o prazo é agora uniforme para todas as categorias de rendimentos.

Economico.

http://economico.sapo.pt/noticias/afinal-quando-e-que-se-entrega-o-irs-de-2015_240184.html

«Por força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno e os subsídios de férias e de natal não são imprescindíveis para o sustento minimamente condigno do apelante, pelo que têm que ser incluídos no rendimento a disponibilizar ao fiduciário para os fins da insolvência.»

Acórdão Tribunal da Relação de Gumarães de 26.11.2015

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/c66d275fc723771f80257f33005b1c20?OpenDocument