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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

29.Fev.16

Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 2/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2973740375

Assembleia da República

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro

 

LEI N.º 5/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2973740378

Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado peloDecreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015

25.Fev.16

Acórdão Relação de Guimarães - transmissão por morte de procuração

"A procuração não se extingue por morte do dominus, a posição deste transmite-se para os sucessores que, a partir dessa data, ocuparão essa posição na relação de representação. No caso de se tratar de uma procuração típica, estes poderão revogá-la, modificá-la, definir o conteúdo do seu interesse e exercer todos os direitos da titularidade do dominus nos mesmos moldes em que este o pudesse fazer”.

Acórdão de 7.1.2016:

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/9f65935ce385267380257f5a005bbfaa?OpenDocument&Highlight=0,procura%C3%A7%C3%A3o

24.Fev.16

PI - Adidas vence oposição a registo de "riscas paralelas" em calçado desportivo

As famosas três listas daquela marca de calçado também podem ser agora duas de sentido inverso...

TJUE press release de 24.2.2016:

http://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2016-02/cp160017en.pdf

Acórdão 17.02.2016.

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=174566&pageIndex=0&doclang=en&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=616527

 

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