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Interessante obra da autoria de Isabel Maria Fernandes Branco
publicção em Verbo Júridico:
http://www.verbojuridico.net/ficheiros/doutrina/ppenal/isabelbranco_gravacoesfotografias.pdf
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos)
Excelente site didático para crianças e jovens explicando os seus direitos na União Europeia
UE - Comissão:
http://ec.europa.eu/0-18/wrc_index_en.jsp?main=true&initLang=PT