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A comissão encetou importante investigação sobre matéria sensível no mercado europeu - importação de produtos de aço chinês com alegada prática de dumping.
UE:
http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-287_en.htm?locale=en
«I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de ameaça “simples” nos termos previstos no n.º 2 do art. 153.º e no n.º 4 do art. 154.º do C. Penal. Mas já não dependerão de queixa quer o crime de coação agravado quer o crime de ameaça agravado, previstos nas múltiplas alíneas do art. 155.º.
II - Os elementos constitutivos do crime de ameaça, p. e p. pelo art.153.º, n.º 1, do Código Penal, são os seguintes:
- A ameaça a outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor;
- Que a ameaça seja de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; e
- O conhecimento e vontade de realização do facto antijurídico, com consciência da ilicitude da conduta.
III - O bem jurídico protegido é a liberdade pessoal»
Acórdão Integral de 3.2.2016
Contribuintes pretendem esclarecimentos sobre validação no portal e-factura, serviços não conseguem corresponder - prazo até 15.2...
observador:
http://observador.pt/2016/02/12/financas-nao-consegue-ajudar-contribuintes-validar-faturas/
A Autoridade Tributária esclarece preenchimento de recibos quando houve emissão posterior de recibos ao efectivo recebimento.
AT:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/aplic_recibo_renda_eletronico.htm