Segredo de Justiça e critério da "visibilidade"
Aparentemente um dos critérios da determinação do segredo de justiçam é a "visibilidade das pessoas"...
OA:
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=147578
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Aparentemente um dos critérios da determinação do segredo de justiçam é a "visibilidade das pessoas"...
OA:
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=147578
Acção daquele órgão de policia resultou na apreensão de cerca de 24.000 artigos de luxo contrafeitos.
económico:
http://economico.sapo.pt/noticias/asae-apreende-24665-artigos-de-luxo-contrafeitos_244710.html
Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea d), do CP, o agente, legal representante de uma sociedade por quotas, que lavra uma acta com teor não correspondente à realidade relativa à declarada inexistência de activo e passivo, destinada a requerer - como efectivamente requereu, com sucesso - na Conservatória do Registo Comercial, procedimento especial de extinção imediata do dito ente colectivo.
Acórdão Integral de 2.3.2016