Simplificação legislativa - vantagens
A avaliação prévia de impacto de diplomas legislativos acarreta ganhos de tempo aos destinatários - os cidadãos.
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A avaliação prévia de impacto de diplomas legislativos acarreta ganhos de tempo aos destinatários - os cidadãos.
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Guia para ler o orçamento de Estado do Observador:
http://observador.pt/especiais/guia-ler-orcamento-do-estado/
Oficio-circulado da Autoridade de Tributária sobre harmonização de requisitos de prova de união de facto: