EUA - Advogadas com menos 23% de honorários do que Advogados
Discrepância na profissão que deveria ser o exemplo de defesa da igualdade...
ABA journal:
http://www.abajournal.com/news/article/pay_gap_is_greatest_in_legal_occupations
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Discrepância na profissão que deveria ser o exemplo de defesa da igualdade...
ABA journal:
http://www.abajournal.com/news/article/pay_gap_is_greatest_in_legal_occupations
«...1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada....»
Acórdão Integral de 3.3.2016:
Importante iniciativa da delegação da Ordem do Advogados de Mirandela e IAD
15 de abril de 2016
programa e informação OA:
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=147701