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DECRETO-LEI N.º 16/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2016, SÉRIE I DE 2016-03-0973807563
Cria o Fundo Azul
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DECRETO-LEI N.º 16/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2016, SÉRIE I DE 2016-03-0973807563
Cria o Fundo Azul
Aquele é o resultado de captação de estrangeiros para investimento desde 2009
observador:
http://observador.pt/2016/03/09/5-000-estrangeiros-vieram-viver-portugal-busca-vantagens-fiscais/
O sentimento dos profissionais do foro, magistrados vão fazer sentir a respectiva tutela.
Será por ventura o órgão de soberania com menos segurança e condições de exercício da sua função...
In verbis:
http://www.inverbis.pt/2016/juizes/asjp-exige-seguranca-tribunais
DECRETO-LEI N.º 11/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 47/2016, SÉRIE I DE 2016-03-0873803672
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017
Útil 2ª edição do Centro de Estudo Judiciários
Interessante blog da advocacia norte-americana para esclarecimento, informação e partilha, pelos estudantes de direito, do que é a prática da advocacia.
Um exemplo a seguir...
Before the Bar Blog:
http://abaforlawstudents.com/stay-informed/before-the-bar-blog/
Decisão de Tribunal Londrino considera provado o conhecimento e capacidade de gestores públicos sobre o risco de contratação.
Público:
Aquelas figuras que sucederam aos extintos tribunais serão agora elas próprias extintas dando lugar aos seus antecessores -os Tribunais - reformando a Justiça...
in verbis:
http://www.inverbis.pt/2016/politico/van-dunen-acaba-seccoes-proximidade
Por força de recomendação de Regulador, os produtos excluidos do fundo de garantia de depósitos terão aquele aviso explicito.
económico:
I - No âmbito de um contrato de mediação imobiliária, não representando o mediador a parte que o contratou, a conduta por si assumida apenas vinculará o vendedor nos casos em que este lhe tenha atribuído poderes de representação.
II - A violação dos deveres, previstos no art. 16.º, n.º 1, al. c) e d), do DL 211/2004, de 20-08 (vigente à data dos factos), que recaem sobre o mediador imobiliário apenas responsabiliza este último e não o vendedor que o tenha contratado.
III - A existência de uma placa promocional, exposta no exterior de um prédio, anunciando que os imóveis para venda são equipados com cozinha da marca x, integra uma declaração negocial do vendedor que o vincula ao cumprimento da respectiva obrigação (arts. 217.º, n.º 1, e 236.º do CC) e constitui um acto publicitário que se encontra sujeito ao princípio da veracidade no que toca às características das fracções em venda (arts. 3.º n.º 1, al. a), 10.º, n.º 1, e 30.º, n.º 1, do Código da Publicidade).
IV - O incumprimento da referida obrigação faz incorrer o vendedor na obrigação de indemnizar.
V - Nos casos em que o vendedor do imóvel tenha sido simultaneamente o seu construtor, é de um ano, desde a denúncia, o prazo para a propositura da acção pelo comprador com vista ao exercício do direito de reposição da falta de conformidade do bem com o contrato, por meio de reparação ou de substituição (art. 1225.º, n.º 2, do CC), por estar em causa um prazo mais favorável do que o previsto no art. 5.º do DL 67/2003, de 08-04 (na sua redacção originária) e este ter a natureza de protecção mínima.
VI - Conhecendo o comprador, no momento da celebração do contrato de compra e venda, os defeitos do bem (ou não os podendo razoavelmente ignorar) e aceitando-o tal qual estava, fica impedido de se prevalecer dos direitos resultantes dessa falta de conformidade contra o vendedor, que, em consequência, não pode pela mesma ser responsabilizado (art. 2.º, n.º 3, do DL n.º 67/2003, de 08-04).
Acórdão Integral de 11.02.2016
A Comissão Nacional de Protecçao de Dados considera a inconstitucionalidade da medida proposta pelo Governo por violação da reserva de vida privada e protecção de dados pessoais. Nem mais...
económico:
É possivel ordenar ao abrigo da Lei do Ciber Crime se efectivamente o gigante fabricante cumpre será uma interrogação...
exame informática:
Volvidos quase 20 anos desde a criação é extinta a empresa conduzindo à justa reposição do caminho de ferro no ramal da Lousã que as populações haviam perdido.
Extinção da Metro Mondego, S. A., e reposição, modernização e eletrificação do ramal ferroviário da Lousã
Cidadão português apresenta primeira acção contra aquele construtor, por força de ocultação das reais emissões do automóvel que adquiriu.
económico:
http://economico.sapo.pt/noticias/portugues-avanca-com-o-primeiro-processo-contra-a-vw_244070.html
Impressionante visita e imagem do maior armazém de objectos apreendidos relacionados com a vida animal em perigo.
National Geographic: