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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

01.Abr.16

legislação em destaque

LEI N.º 8/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2016, SÉRIE I DE 2016-04-0174007209

Assembleia da República

Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais

 

PORTARIA N.º 67/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2016, SÉRIE I DE 2016-04-0174007212

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro