Gigante tecnológico vê dependências suas em Espanha alvo de inspecção por suspeita de evasão fiscal.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/espanha-inspectores-fiscais-visitam-duas-sedes-da-google-em-espanha_253366.html

Apesar da proibição a prática é corrente mas passará a ser sancionado com coima

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2016/direitosociedade/multa-fotocopia-cartao-cidadao

Data Protection in Financial Technology (FinTech), Insurance, and Medical Services : a New Regulation and Perspectives

29.09 a 2.10 de 2016 - Luxemburgo

União Internacional dos Advogados

http://www.uianet.org/en/evenement/type-46990/data-protection-financial-technology-fintech-insur

Impressionante video que revela o enraizado preconceito quando uma criança aparenta ser sem abrigo

observador:

http://observador.pt/2016/06/28/video-unicef-revela-como-sao-tratadas-as-criancas-sem-abrigo/

14,7 mil milhões de usd acordo para ressarcir particulares e danos ambientais

ny times:

http://economico.sapo.pt/noticias/volkswagen-vai-pagar-15-mil-milhoes-de-dolares-nos-estados-unidos_253119.html

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 24/2016/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 122/2016, SÉRIE I DE 2016-06-2874811912

Novas regras para divórcios ou uniões de facto para a partilha, nos casos em que existem elementos de conexão a mais do que uma jurisdição.

UE:
http://www.europarl.europa.eu/news/en/news-room/20160622IPR33203/International-divorces-new-rules-on-whose-courts-settle-property-disputes

Informação relevante para cidadãos imigrantes

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/558FB906-0AD6-4EB3-B6CA-CD508F837353/0/Cidadaos_imigrantes_PT.pdf

Iniciativa - Instituto dos Advogados em Prática Individual

5 de Julho

Lisboa

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=149049

Inovação da AT em benefício de elementar direito dos cidadãos 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/NEWS_AT_atendimento_contribuintes_surdos.htm

«I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas:
i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles deveres;
ii) - outra, a sustentar a possibilidade de indemnização do cônjuge lesado, em ação autónoma à do divórcio, mesmo na constância do casamento, nos termos gerais da responsabilidade civil, considerando que os direitos conjugais revestiam a natureza jurídica de direitos subjetivos, não se justificando que a sua função institucional pudesse desmerecer aquela tutela.
II - Por sua vez, a jurisprudência foi abrindo caminho e sedimentando a orientação desta segunda perspetiva.
II - Com a entrada em vigor da Lei n.º 61/2008, de 31-10, e face à nova redação dada ao art. 1792.º do CC, reforçou-se a tese da 2.ª perspetiva, embora existam ainda alguns autores a sustentar, face à abolição do divórcio-sanção, que a violação dos deveres conjugais pessoais deixou de merecer a tutela direta por via do instituto geral da responsabilidade civil.
IV - Por sua vez, a jurisprudência tem mantido a linha que vinha seguindo, no sentido da admissibilidade daquela tutela, nomeadamente em sede de indemnização dos danos não patrimoniais, desde que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC.
V - Assim, pelo menos em caso de concomitância de violação dos deveres conjugais pessoais e dos direitos de personalidade do cônjuge lesado, impõe-se reconhecer a admissibilidade do direito a indemnização com base nos termos gerais da responsabilidade civil.»

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 12.05.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c56c09e13e9d3e7e80257fb1004ef1d5?OpenDocument

BCE deteta importantes falhas na governação bancária europeia

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/bce-detecta-falhas-na-governance-da-banca-europeia_252651.html

Aprovada a preparação legislação que visa o combate à fuga fiscal por parte de empresas

UE:

http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2016/06/21-corporate-tax-avoidance/

A estatísca é de aumento de 35% de apreensões de armas de fogo no contexto de violência doméstica

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&ida=149322&related=1

LEI N.º 17/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116/2016, SÉRIE I DE 2016-06-2074738646

Um principio de solução:

http://economico.sapo.pt/noticias/oficial-ja-ha-solucao-para-os-lesados-do-bes_252445.html

LEI N.º 15/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2016, SÉRIE I DE 2016-06-1774717229

Alegadamente servirá de garantia às indemnizações aos lesados do papel comercial do antigo BES parte de bens arrestados ao presidente Ricardo Salgado.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/bens-de-ricardo-salgado-vao-servir-de-garantia-para-pagar-aos-lesados-do-bes_252197.html

Boa prática onde os mais importantes serviços são disponibilizados ao cidadão.

http://www.mjusticia.gob.es/cs/Satellite/Portal/es/inicio

«...1) A República Portuguesa, ao aplicar, para efeitos da determinação do valor tributável dos veículos usados provenientes de outro Estado‑Membro, introduzidos no território de Portugal, um sistema relativo ao cálculo da desvalorização dos veículos que não tem em conta a sua desvalorização antes de estes atingirem um ano, nem a desvalorização que seja superior a 52% no caso de veículos com mais de cinco anos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 110.° TFUE.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas...»

Acórdão Integral - 7ª Secção - Tribunal de Justiça da União Europeia de 16.06.2016 

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=180331&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=992849