LEI N.º 14/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661189
Assembleia da República
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro