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Polícia Judiciária investigou e concluiu pela existência de esquema de burla em pirâmide com base em sociedade off-shore.
económico:
http://economico.sapo.pt/noticias/pj-desmantela-burla-piramidal-com-off-shore-no-panama_254588.html
«I O regime jurídico do PER não é aplicável às pessoas singulares, que não exerçam a sua actividade profissional como agentes económicos.
II A estas é apenas possível o recurso ao processo de insolvência e neste podem socorrer-se do plano de pagamentos aludido nos artigos 249º a 251º do CIRE, expediente este, mais célere e expedito, destinado a ser utilizado, precisamente, por pessoas singulares não empresárias e titulares de pequenas empresas.»
Acórdão supremo Tribunal de Justiça de 21.06.2016
PORTARIA N.º 190/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2016, SÉRIE I DE 2016-07-1574953318
Definição do perfil que deve possuir um trabalhador de empresa privada concessionária de estacionamento
PORTARIA N.º 191/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2016, SÉRIE I DE 2016-07-1574953319
Fixa as características mínimas obrigatórias dos modelos dos uniformes e dos cartões de identificação dos trabalhadores que exercem funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal
PORTARIA N.º 192/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2016, SÉRIE I DE 2016-07-1574953320
Definição das características mínimas obrigatórias que devem possuir os modelos dos veículos utilizados pelos trabalhadores com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento