O famoso imposto que inspira a actual Autoridade Tributária.

OA - Jornal de Negócios

http://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2016/08/03/vamos-taxar-as-janelas/

1 — Elabore anualmente e apresente à Assembleia da
República um relatório sobre a situação da infância em
Portugal, com destaque para a análise dos indicadores de
pobreza infantil.

2 — Realize um estudo sobre a realidade atual e as
dimensões do trabalho infantil em Portugal, com vista à
plena erradicação deste flagelo.

3 — Crie um programa extraordinário de combate à
pobreza infantil, com vista a:
a) Desenvolver políticas integradas visando a garantia
do bem -estar social da criança;
b) Definir metas, instrumentos, dispositivos e ações
específicas direcionadas para a inclusão social das crianças;
c) Intervir nos diversos planos em que se decide a inclusão
social das crianças, como sejam os contextos familiares,
os espaços urbanos, a educação e a promoção da
saúde e os espaços -tempos de lazer, bem como no acesso
à cultura e à informação;
d) Prevenir as diferentes formas de negligência e de
maus -tratos enquanto fatores decisivos nos processos de
exclusão social das crianças;
e) Elaborar planos de informação, planeamento, ado-
ção de medidas específicas para a infância e controlo
de execução e avaliação de programas de ação prioritária;
f) Perspetivar políticas redistributivas do rendimento e
de desenvolvimento humano e social das crianças;
g) Identificar linhas de intervenção sobre as condições
estruturais de que resulta a exclusão social e a pobreza
das crianças;
h) Apoiar o acesso das crianças a creches, educação
pré -escolar e escolaridade obrigatória em condições de
qualidade e igualdade;
i) Assegurar às crianças melhores condições habitacionais,
possibilidades de mobilidade, integração
institucional e programação de atividades que lhes
sejam destinadas.

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 179/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2016, SÉRIE I DE 2016-08-0475099111