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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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11.Ago.16

Legislação em destaque

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO
RURAL
Portaria n.º 219/2016
de 9 de agosto

Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria fixa a superfície máxima resultante
do redimensionamento de explorações agrícolas com
vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração
e a unidade de cultura a que se refere o artigo 1376.º do
Códi go Civil.

 

https://dre.pt/application/file/a/75120616