12.Ago.16
Arrendamento previsível actualização - 0,5%
Definição apenas no próximo mês, mas sendo aquel o valor previsivel, não acompanhando o assegurado volume de carga fiscal sobre os imóveis.
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Definição apenas no próximo mês, mas sendo aquel o valor previsivel, não acompanhando o assegurado volume de carga fiscal sobre os imóveis.
«Salvo no caso de fenómenos extraordinários, como os terramotos, a ruína de um edifício ou obra é um facto que indicia só por si o incumprimento de deveres relativos à construção ou conservação dos edifícios, não se justificando por isso que recaia sobre o lesado o ónus suplementar de demonstrar a forma como ocorreu esse incumprimento.
É antes o responsável pela construção ou conservação que deve genericamente demonstrar que não foi por sua culpa que ocorreu a ruína do edifício ou obra - nomeadamente pela prova da ausência de vícios de construção ou defeitos de conservação ou que os danos continuariam a verificar-se, ainda que não houvesse culpa sua.
(sumário elaborado pela relatora)»
Acórdão Integral de 7.7.2016
80 nacionais estão sem receber salário e sem possibilidades de regresso a Portugal.
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