Angola - demora na cooperação judiciária
Atrasos de anos a pedidos de cooperação, inquirição e notificação.
OA:
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Atrasos de anos a pedidos de cooperação, inquirição e notificação.
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alegadamente executivo restringiu aquela isenção de imposto para pessoas com deficiencia.
económico:
http://economico.sapo.pt/noticias/deficientes-perdem-isencao-do-imposto-automovel_256177.html
DECRETO-LEI N.º 54/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 163/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2575195061
Aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico (Canis lupus signatus, Cabrera, 1907), previsto na Lei n.º 90/88, de 13 de agosto, e revoga oDecreto-Lei n.º 139/90, de 27 de abril.