Conferência 3.11.2016 

Salão Nobre da Ordem dos Advogados Portugueses 

Informação:

http://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2016/09/conferencia-o-novo-figurino-do-divorcio-3-de-novembro-lisboa/

«Não julga inconstitucional a norma do artigo 87.º-A, n.º 2, do Código do Imposto sobre as
Pessoas Coletivas, na redação introduzida pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, «que para efeitos de
aplicação da taxa adicional de IRC conhecida como 'derrama estadual', impõe a desconsideração de
prejuízos fiscais ocorridos no próprio exercício, no âmbito da unidade fiscal que é o grupo de sociedades
sujeito ao RETGS (Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade)».

AT

Acórdão Integral de 30.09.2016

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/09BCE789-3F03-4C4B-85CF-59FE8C3EE077/0/Acordao_430_2016.pdf

Infelizmente ONU comunica novo trágico record à Humanidade:

http://24.sapo.pt/atualidade/artigos/concentracao-de-dioxido-de-carbono-co2-na-atmosfera-atinge-novo-recorde-diz-a-onu