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Legislação hoje em análise prevê a possibilidade de registo gratuito até final de 2018 e possibilidade de reclamação durante 15 anos do direito de propriedade ao banco de terras público.
Diário de Noticias:
Associação internacional que visa a compreensão, o desenvolvimento e a prática ética do direito do desporto.
The Sports Lawyers Association:
PORTARIA N.º 282/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 207/2016, SÉRIE I DE 2016-10-2775607854
Portaria que procede à regulamentação do modelo de acompanhamento personalizado para o emprego, bem como das modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego (PPE), da realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego e de outras vertentes relevantes para a concretização das obrigações