24.Out.16
O novo figurino do divórcio
Conferência 3.11.2016
Salão Nobre da Ordem dos Advogados Portugueses
Informação:
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Conferência 3.11.2016
Salão Nobre da Ordem dos Advogados Portugueses
Informação:
«Não julga inconstitucional a norma do artigo 87.º-A, n.º 2, do Código do Imposto sobre as
Pessoas Coletivas, na redação introduzida pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, «que para efeitos de
aplicação da taxa adicional de IRC conhecida como 'derrama estadual', impõe a desconsideração de
prejuízos fiscais ocorridos no próprio exercício, no âmbito da unidade fiscal que é o grupo de sociedades
sujeito ao RETGS (Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade)».
AT
Acórdão Integral de 30.09.2016
Infelizmente ONU comunica novo trágico record à Humanidade:
Números em crescendo de devedores e de montantes em dívida.
In verbis:
http://www.inverbis.pt/2016/agentesexecucao/lista-publica-execucoes-213mil-devedores
Iniciativa - Conselho Geral da Ordem dos Advogados Portugueses
26.10.2016 - 17h30
Salão Nobre da Ordem dos Advogados
OA:
http://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2016/09/tertulia-segredo-de-justica-e-corrupcao/
«I - A expressão “contribuinte”, no artº 205º do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, alcança entidades empregadoras e trabalhadores independentes, mas não alcança responsáveis subsidiários ou revertidos.
II - Neste sentido, a invocação da reversão fora do processo de execução fiscal só poderia colher se, ao mesmo tempo, ficasse constituída uma garantia real sobre os bens do devedor subsidiário, do mesmo modo que existe tal garantia sobre os bens dos devedores originários, por exigência legal do artº 788º nº1 CPCiv.
III – Todavia, a reversão fiscal consubstancia-se numa garantia de carácter pessoal, que não de carácter real, ou seja, é a própria reversão que constitui a garantia (pessoal, no caso, à semelhança da fiança legal), não acarretando consigo garantias reais sobre os bens do responsável revertido»
Unidade de Formação Jurídica e Judiciária - Observatório Permanente da Justiça Portuguesa
29 de outubro de 2016, 09h30, Sala 1, CES-Coimbra
informação:
http://opj.ces.uc.pt/unifoj/site/index.php?id=5824&id_lingua=1&pag=6082
Comissão pretende novo regime que regule as deduções e transferências de lucros entre filiais de multinacionais.
dinheiro vivo:
https://www.dinheirovivo.pt/economia/ce-quer-acabar-com-truques-fiscais-de-6000-empresas/
Baleado fatalmente o magistrado que tinha a decisão de diversos recursos referentes ao conhecido arguido " el Chapo"
ABA journal:
Banco de Portugal estabelece aquele limiar de obrigatoriedade às Instituções Bancárias.
económico:
Posição defendida pela Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, por forma a efectivar a dita separação.
in verbis:
http://www.inverbis.pt/2016/entrevistas/patricia-costa-separacao-poder-executivo-judicial
Obras na histórica estação ferroviária forma alvo de embargo pela sociedade de reabilitação Urbana - Porto, com fundamento na falta de licenciamento de obra .
Rádio Renascença:
21.10.2016 - 9h30,
Salão Nobre da Ordem dos Advogados - Lisboa.
Informação:
Recente revelação de que serviços governamentais inglese recolhem registos pessoais durante 17 anos, coloca o debate no ponto de saber se é querido pela sociedade tal realidade.
The Guardian:
Organismo do fundo, mas independente quanto à sua acção, que pretende receber as avaliações de programas tal como aquele implementado em Portugal.
IEO - Independente Evaluation Office