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Aos devedores o estado irá vedar a possibilidade de deução fiscal de montantes de importo adicional em património > a 600.000,00eur.
dinheirovivo:
https://www.dinheirovivo.pt/economia/novo-imi-quem-deve-ao-estado-paga-na-totalidade/
Entrevista a recluso cego sobre a sua diferente realidade.
observador:
Decisão de segunda instância concede acesso a subsidio de desemprego a ex recluso da ETA que cumpriu sentença em França.
Consejo General del Poder Judicial:
I - A Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25-08-1924, a que Portugal aderiu por Carta de 05-12-1931, foi tornada direito interno pelo DL n.º 37748, de 01-02-1950 e, subsidiariamente, pelas disposições do DL n.º 352/86, de 21-10.
II - O regime da responsabilidade civil do transporte marítimo é excecional em relação ao regime geral porque, para além de um sistema exonerativo de responsabilidade próprio, impõe um limite indemnizatório em favor do transportador, em evidente desvio à função de reparação integral do dano.
III - Caso não seja provada qualquer causa excludente da responsabilidade do transportador, este terá um limite para reparar o dano proveniente do incumprimento da sua obrigação (art. 4.º, § 5.º, da referida Convenção, alterado pelo art. 31.º, n.º 1, do citado DL n.º 352/86); só assim não será se as partes tiverem estabelecido uma obrigação indemnizatória que supere esse tecto, o que terão de fazer declarando expressamente – com inserção no conhecimento de embarque – a natureza e o valor da mercadoria.
IV - Não constando do conhecimento de carga qualquer declaração nesse sentido (mas apenas “4 atados de chapa de telha – cada 14,04x1,00x3,2”), não pode o valor das mercadorias ser tomado em conta para a fixação da indemnização pela sua perda, aplicando-se ao caso o limite indemnizatório previsto na 1.ª parte do art. 4.º, § 5.º, da Convenção.
V - O Protocolo de Visby de 1968 – que introduziu alterações ao limite da indemnização previsto na Convenção de Bruxelas (estabelecendo que aquela devia ser calculada tendo em conta, para além da embalagem ou unidade, o peso da mercadoria) – não foi ainda ratificado por Portugal, pelo que, não tendo sido introduzido na ordem jurídica interna, não é aplicável.
Acórdão Integral de 29.09.2016 do Supremo Tribunal de Justiça:
Formado em Harvard ia acusado de manipular a divida soberana em 2010, resultou a não pronuncia por tribunal de instrução criminal.
observador:
http://observador.pt/2016/10/13/professor-de-harvard-absolvido-de-manipulacao-da-divida-portuguesa/
Debate Nacional
Iniciativa Ordem dos Advogados Portugueses
18.10.2016 - 9h30m
Fundação de Serralves, no Porto
Entrada livre - sujeita à limitação da sala
Universidade Católica Portuguesa
Escola de Direito do Porto - Polo da Foz
3, 4 e 5 . 11. 2016
UCP - Escola de Direito do Porto - Centro de Estudo Judiciários:
A comissão apresenta relatório de estado actual de segurança nas fronteiras da UE.
Particularidades do novo imposto vão sendo apresentadas ...para auscultar a opinião...
dinheiro vivo:
Opinião de colega dos EUA que é bem verdadeira ou se despende tempo a aprender ou perde-se a oportunidade de inovar.
ABA Journal:
http://www.abajournal.com/legalrebels/article/sorry_technology_isnt_easy
Áreas de actividade económica e rendimentos mais visados pela inspecção fiscal.
dinheiro vivo:
https://www.dinheirovivo.pt/economia/fisco-os-contribuintes-e-sectores-mais-inspecionados/
Iniciativa - Mediamus - Associação para a Família
13.10.2016 - 16h00
Auditório da DGPJ - Campus de Justiça - Lisboa.
Informação - portal citius:
DECRETO-LEI N.º 64/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 195/2016, SÉRIE I DE 2016-10-1175504609
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/UE
4ª Conferência das Jornadas Nacionais sobre Violência de Género
Évora,Salão Nobre do Tribunal da Relação de Évora
13.10.2016 - 17h,
OA:
Proposta do Parlamento Europeu à Comissão
"Every European should get a free InterRail pass on their 18th birthday to help them to discover Europe, according to most MEPs in a debate on Wednesday. The Commission has promised to look into it"
UE: