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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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24.Jan.17

Reino Unido - Supremo Tribunal ordena Parlamento pronunciar-se sobre Art.º 50.º do Tratado da UE

Supremo Tribunal determinou quanto ao  Brexit:

“The supreme court holds that an act of parliament is required to authorise ministers to give notice of the decision of the UK to withdraw from the European Union.”

The Guardian Law:

https://www.theguardian.com/politics/2017/jan/24/article-50-judgment-key-points-supreme-court-ruling

 

24.Jan.17

Acórdão STA - apoio judiciário

"O facto de o interessado/oponente constituir mandatário, após ter requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, que determinou a interrupção do prazo para deduzir oposição, não implica que perca o benefício desta interrupção ocasionada pela apresentação do requerimento para nomeação de patrono."

Acórdão Integral de 18.01.2017

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8db37e86f869e34802580ae003b0814?OpenDocument