Legislação em destaque hoje publicada
Portaria n.º 62/2017 - Diário da República n.º 29/2017, Série I de 2017-02-09106428272
Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral.