Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017

Acórdão STJ - vício na formação da vontade negocial

«I. A declaração de vontade negocial traduz um comportamento que, exteriormente observado, cria a aparência externa de um certo conteúdo da vontade negocial, caracterizando depois essa vontade como a intenção de realizar determinados efeitos práticos, com o objectivo de que os mesmos sejam juridicamente tutelados e vinculantes.
II. A declaração negocial tem, assim, como função primordial, a de exteriorizar a vontade psicológica do declarante, visando, dessa forma e sob a égide do princípio da autonomia privada, realizar a vontade particular através da produção intencional de um efeito e/ou de uma regulamentação jurídico-privada.

III. Contudo, o negócio jurídico só poderá operar de pleno, enquanto manifestação de duas (ou mais) vontades livres e esclarecidas, se as mesmas tiverem sido obtidas dessa forma, sem quaisquer deformações provindas de influências externas. Se a formação da vontade foi abalada por algum vício que a toldou, é óbvio que a expressão da mesma ficou viciada.

IV. Ocorrendo um vício, está em causa o lado interno da declaração, o qual conduziu a uma deformação da vontade durante o seu processo formativo: a vontade viciada diverge da vontade que o declarante teria tido sem a deformação.

V. Entramos assim no âmbito do erro-vício: não existe aqui qualquer divergência entre a vontade e a declaração, pois a declaração está em perfeita sintonia com a vontade, mas é esta que está viciada, porque foi mal esclarecida.

VI. O negócio será então anulável, desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre o qual incidiu o erro.»

 

Acórdão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 17.01.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4cde14991a1fc26802580ab005285fc?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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Reino Unido - crise nos sistema prisional

Documentário televisivo revela graves falhas no sistema prisional e coloca a discussão sobre eficácia na ordem do dia.

The Guardian Law

https://www.theguardian.com/commentisfree/2017/feb/13/the-guardian-view-on-britains-prison-crisis-quick-fixes-solve-nothing

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017

Acesso ao Direito - Litígios transfronteiriços - tradução de documentos

Acórdão do TJUE determina a abrangência de despesas de tradução de documentos que instruem pedido de apoio judiciário

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2017/02/acesso-ao-direito-litigios-transfronteiricos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:19

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Legislação em destaque hoje publicada - isenção de IVA viajantes

Decreto-Lei n.º 19/2017 - Diário da República n.º 32/2017, Série I de 2017-02-14106448765

FINANÇAS

Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:18

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EUA - juízes que baniram ordem executiva contra refugiados sob ameaça

Magistrados estão agora sob protecção policial...

ABA journal:
http://www.abajournal.com/news/article/security_is_reportedly_increased_for_some_judges_in_immigration_cases_follo

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:14

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Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2017

Sistema de Acesso ao Direito em análise

Nova análise do sistema de acesso ao direito por força do valor pago a honorários cifrado em cerca de 60 milhões de euros.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/02/13/estado-pagou-quase-60-me-de-apoio-judiciario-em-2016/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:20

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ONU - Crianças em conflitos Armados

20 anos de criação de representante especial, a evolução no combate contra triste realidade.

https://childrenandarmedconflict.un.org/wp-content/uploads/2016/08/Children-in-Conflict_WEB.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:18

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Penhoras de saldos bancários - média de 898 mil euros/dia

Valor elevado devido a novas regras de tramitação processual em que em determinadas circunstancias não é necessário o despacho judicial prévio.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/primeira-mao-je-penhoras-as-contas-bancarias-ja-somam-758-milhoes-euros-121961

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:12

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Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2017

EUA - Advogados voluntários para apoio a emigrantes

Ainda que suspensa a ordem executiva, advogados americanos criam plataforma de apoio aos visados, refugiados e viajantes.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/airport_lawyer_website_connects_volunteer_lawyers_with_travelers_affected

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:31

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UE - novas regras de acesso a conteúdos digitais em viagem

Em breve, será possivel o acesso em viagem a conteudos culturais e desportivos digitais subscritos pelos cidadãos da UE

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-225_en.htm?locale=en

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:28

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Acórdão STJ - interrupção de prescrição - documentos com a petição

"1 - O efeito interruptivo determinado no nº 2 do art. 323º do CC assenta em três pressupostos:
a) Que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da ação;
b) – Que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias;
c) Que o retardamento na efetivação desse ato não seja imputável ao A.
2 - A expressão legal “causa não imputável ao requerente” deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva, não se verificando a interrupção da prescrição se existir nexo de causalidade adequada entre a conduta do A. e a não realização do ato interruptivo (citação ou notificação) no prazo de cinco dias após ter sido requerido.

3 – A não apresentação dos documentos com a petição ou nos prazos estabelecidos no art. 144º, nºs 1 e 2 e nos arts. 10º, nºs 1, 2, 4 e 5 da Portaria 280/2013 de 26/08, não constitui motivo impeditivo da realização da citação.

4 – A apresentação dos documentos depois dos cinco dias estabelecidos no art. 323º, nº 2 do CC, não exclui a interrupção da prescrição ali estabelecida"

 

Acórdão integral de 12.01.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7a0ac4bf1ea8a7b802580aa0039e3de?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:24

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Quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Portaria n.º 62/2017 - Diário da República n.º 29/2017, Série I de 2017-02-09106428272

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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Uber e divórcio

Francês peticiona indemnização da plataforma, por alegadamente a sua ex-cônjuge ter sabido de infidilidade devido a transmissão de seus dados para o seu equipamento...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/empresario-frances-culpa-uber-pelo-divorcio-e-pede-45-milhoes-de-euros/

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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EUA - consentimento informado médico, alvo de preocupação

A forma e conteúdo do consentimento informado no âmbito da medicina é alvo de preocupação pela ABA.

ABA:

http://www.abajournal.com/magazine/article/medical_informed_consent_bioethics_law

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2017

ATA - Acompanha grande contribuintes colectivos e individuais

A AT alargou o seu serviço de acompanhamento a 700 portugueses com rendimentos anuais superiores a 750 mil euros ou tiutlares de património igual ou superior a cinco milhões de euros. 

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/fisco-vigia-700-milionarios-portugueses-120367

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:52

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Advogados estagiários e intervenção em audiência de discussão e julgamento

A necessidade de clarificação sobre a possibilidade atribuída de intervenção de advogado estagiário, acompanhado de seu patrono.

inverbis:

http://www.inverbis.pt/2017/advogados/advogados-estagiarios-barrados

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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EUA - Recovery act 2009

Exemplar documento legislativo, que levou à recuperação económica dos EUA, pelo punho da anterior administração.

US department of treasury:

https://www.treasury.gov/initiatives/recovery/Pages/recovery-act.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Terça-feira, 7 de Fevereiro de 2017

Itália - imposto sobre a sombra

Importante descoberta de comerciante, quando se apercebeu que desde 1993 o seu pais cobrava imposto sobre a sombra que o letreiro da sua loja projecta...

Jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/italianos-descobrem-pagam-imposto-sombra-ha-20-anos-119963

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Legislação em destaque hoje publicada

Portaria n.º 60/2017 - Diário da República n.º 27/2017, Série I de 2017-02-07106415093

JUSTIÇA

Dispõe que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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Nacionalidade portuguesa para 431 judeus safarditas

Cidadãos cujos os ascendentes foram expulsos pelo rei D. ManuelI tendo o direito desde 2015 de requerer a nacionalidade portuguesa.

Ordem dos Advogados:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/02/07/431-descendentes-de-judeus-sefarditas-ja-sao-portugueses/

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:28

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