Segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2017

Conferência - O Direito na Luta por uma Sociedade Decente

Professor Eduardo Paz Ferreira

15.2.2017

18h15

Auditório do Centro de Estudos Judiciários

Lisboa

CEJ:

http://www.cej.mj.pt/cej/images/webcast/E_card_EPF.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:48

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Acórdão - Tribunal da relação do Porto - titulo executivo - documento particular autenticado

"I - Na ação executiva a causa de pedir não se confunde com o título executivo, porque aquela é o facto jurídico de que resulta a pretensão do exequente e que imana do título, por isso, a causa de pedir é o facto jurídico nuclear constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com raiz ou reflexo no título.


II - Para ser conferida exequibilidade extrínseca a um documento particular constitutivo ou recognitivo de uma obrigação, torna-se mister a sua autenticação por entidade dotada de competência para esse efeito, visando, desse modo, assegurar a compreensão do conteúdo do mesmo pelas partes.


III - A validade dessa autenticação implica que seja efetuado o registo informático do respetivo termo dentro do prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 657-B/2006, de 29 de junho, isto é, que o mesmo seja realizado no momento da prática do ato ou nas 48 horas seguintes se, em virtude de dificuldades de caráter técnico, não for possível aceder ao sistema nessa oportunidade temporal.


IV – A inobservância do referido condicionalismo temporal, afetando a validade do termo de autenticação, implica que o documento particular não chega sequer a adquirir a natureza de documento particular autenticado, não podendo, nessa medida, servir de base à ação executiva, por não consubstanciar título passível de ser subsumido à fattispecie da al. b) do nº 1 do art. 703º do Cód. Processo Civil"

Acórdão Integral de 23.01.2017:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df64d3c6f1fbc109802580bb004b30c3?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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200 milhões de mulheres mutiladas

Aquele será o número aproximado de mulheres vitimas de mutilação genital, indiscritivel crime contra a sua pessoas e dignidade.

ONU:

http://www.unfpa.org/female-genital-mutilation

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2017

Infernos Fiscais

Análise Fórum Económico Mundial sobre os países que mais agravam as empresas em imposto

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/os-paises-as-taxas-agressivas-as-empresas-117045?photo=1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:15

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A (re)criação da Constituição de 1976

Interessante concurso entre estudantes da Faculdade de Direito da Universidade do Porto por força da comemoração dos 40 anos da Constituição da República Portuguesa 

FDUP

https://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?p_nr=16654

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:12

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UE - Relatório Eurojust contra o tráfico de pessoas - Trafficking in Human Beings

The Final evaluation confirms that the complexity of THB cases, due to their multinational nature, the involvement of sophisticated criminal groups and the targeting of vulnerable victims, is the main obstacle to the successful repression of THB in Europe. The Final evaluation highlights Eurojust’s crucial role in facilitating essential cross-border judicial cooperation to dismantle THB networks."

noticia UE:

http://eurojust.europa.eu/press/PressReleases/Pages/2017/2017-02-03.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:07

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Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2017

O Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas

Acção de Formação

8.2.2017

Iniciativa - FDUL, ICJP, Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

Auditório do Arquivo Nacional da Torre do Tombo - Alameda da Universidade - LisboaI

Informação:

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31634&idc=32038&ida=150916

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:07

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Acórdão STA - processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou protecção subsidiária processos gratuitos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017 - Diário da República n.º 24/2017, Série I de 2017-02-02106388654

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: os processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou protecção subsidiária, configuram-se, nos termos do artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, como processos gratuitos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:04

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UN Ambiente

O site global sobre os desafios do ambiente e desenvolvimento sustentável

http://web.unep.org/about/

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:02

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Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2017

España - Livro de estilo da Justiça

Uma boa iniciativa apresentada, com unico objectivo de melhorar a clareza da linguagem jurídica.

Consejo General del Poder Judicial:

http://www.poderjudicial.es/portal/site/cgpj/menuitem.65d2c4456b6ddb628e635fc1dc432ea0/?vgnextoid=be0ca7d1025d9510VgnVCM1000006f48ac0aRCRD&vgnextfmt=default&vgnextlocale=es_ES

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

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Juízes - novos parâmetros de avaliação

Novos parâmetros serão agora analisados no desempenho dos juízes

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/juizes/atrasos-comportamento-avaliar-juizes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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Aviação - melhores e piores

Lista de opinião sobre as 10 melhores e piores transportadoras

dinheiro vivo

https://www.dinheirovivo.pt/fotogaleria/galeria/all-aboard-as-10-melhores-e-piores-companhias-aereas-mundiais/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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