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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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14.Mar.17

Acórdão TJUE - licitude de proibição de uso de véu islâmico no trabalho

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de 14 de março de 2017

"O artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que a vontade de um empregador de ter em conta os desejos de um cliente de que as prestações de serviços do referido empregador deixem de ser asseguradas por uma trabalhadora que usa um lenço islâmico não pode ser considerada um requisito profissional essencial e determinante na aceção dessa disposição."

Acórdão Integral:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130d68385f881a6814bbabda98b77cd4bef3f.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4PahuSe0?text=&docid=188853&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=138913