24.Mai.17
Justiça Fiscal - Grupos de trabalho apresentam conclusões
Em destaque uma das medidas propostas de criação de grupo especializado de magistrados para concluirem processos fiscais com elevada antiguidade em dois anos...
OA:
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Em destaque uma das medidas propostas de criação de grupo especializado de magistrados para concluirem processos fiscais com elevada antiguidade em dois anos...
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Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
Legislação em preparação cria nova figura visando o acordo extra-judicial de credores de empresas em dificuldade económica.
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