España - Estatísticas de processos de corrupção
Resultados dos processo crime de corrupção publicados.
97 pessoas no primeiro trimestre
Consejo General do Poder judicial:
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Resultados dos processo crime de corrupção publicados.
97 pessoas no primeiro trimestre
Consejo General do Poder judicial:
I. Resultando da matéria de facto que o locador garantiu ao locatário que existia licença de utilização, válida e actual, para o único fim que consentia ao locatário – criando-lhe, deste modo, a fundada confiança de que se não defrontaria com obstáculos de natureza legal ou regulamentar no início da actividade empresarial perspectivada que pudessem decorrer da falta, invalidade ou insuficiência da referida licença para actividade de prestação de serviços, não pode, sob pena de lesão da boa fé, vir sustentar-se que, afinal, incumbiria ao locatário providenciar pela obtenção da licença de utilização que lhe foi garantido que existia e estava plenamente operativa no momento em que o contrato de arrendamento foi celebrado.
II. O incumprimento contratual pela entidade locadora do dever lateral ou acessório de se assegurar de modo categórico que existia; à data do contrato, licença de utilização firme e actual para o exercício da única actividade empresarial consentida à locatária tem - ao envolver violação da confiança justificadamente depositada na garantia prestada de que a licença necessária existia efectivamente, inviabilizando qualquer utilização lícita do locado enquanto tal licença não fosse obtida - gravidade suficiente para justificar a resolução do negócio.
Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 17.05.2017
Decisões favoráveis as operações SWAP, a favor da entidade bancária:
dinheiro vivo:
https://www.dinheirovivo.pt/banca/supremo-da-razao-ao-totta-em-dois-casos-de-swaps/
Iniciativa - Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
4 e 5 . 7. 2017
Lisboa
OA:
Normas de reforço na prevenção de branqueamento de capitais iniciam agora vigência na UE
OA:
Anuncio do fisco por causa de falta de informação obrigatória.
observador:
Aparentemente por desconhecimento do cidadão a justiça de proximidade está em linha descendente...
in verbis:
http://www.inverbis.pt/2017/tribunais/processos-julgados-paz-caiu
Seis meses depois da entrada em vigor de normas, é já necessária adequação dada a proliferação de incidentes com aeronaves comerciais...
observador:
http://observador.pt/2017/06/27/regulador-da-aviacao-civil-quer-alterar-regulamento-dos-drones/
Usavam fotos de advogados reais, publicados em sites como sociedades de advogados, visando burlar idosos.
ABA journal:
Onze colegas do Conselho distrital de Coimbra disponibilizam-se para o apoio às inúmeras situações jurídicas emergentes dos grandes incêndios de 17 e 18 de Junho.
OA:
Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil
Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil
O retrocesso de legislação entrada em vigor, que de novo transfere para senhorios o ónus de incacipade económica de arrendatários...
dinheiro vivo:
https://www.dinheirovivo.pt/economia/bom-para-os-inquilinos-mau-para-os-senhorios/
O mais velho preso do sistema prisional americanos, cumpre pena e sai em liberdade...
Observador:
http://observador.pt/2017/06/24/gangster-de-nova-iorque-e-libertado-da-prisao-aos-100-anos/
«A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.»