Relevante recomendação da Comissão Nacional de Protecção de Dados que reafirma a posição de o número de identificação fiscal só ser exigivél quando esteja em causa uma relação/acto com a autoridade tributária e aduaneira.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/direitosociedade/cnpd-nif-livro-reclamacoes

Grupo de advogados define estratégia de protecção da vigência de normas ambientais.

the guardian law:

https://www.theguardian.com/environment/2017/jul/03/lawyers-plan-to-stop-uk-dropping-eu-rules-on-environment-after-brexit-taskforce-protections-law

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017 - Diário da República n.º 129/2017, Série I de 2017-07-06107644182