Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração àLei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado peloDecreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

Portaria n.º 211/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17107693729