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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

27.Jul.17

Legislação em destaque hoje publicada

Decreto-Lei n.º 88/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27107761915

AMBIENTE

Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana

Decreto-Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27107761911

JUSTIÇA

Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado

publicado às 12:10