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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

06.Jul.17

Protecção de Dados - CNPD recomenda eliminação de NIF de formulário de reclamação electrónico

Relevante recomendação da Comissão Nacional de Protecção de Dados que reafirma a posição de o número de identificação fiscal só ser exigivél quando esteja em causa uma relação/acto com a autoridade tributária e aduaneira.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/direitosociedade/cnpd-nif-livro-reclamacoes

06.Jul.17

Acórdão STJ - União de facto - pensão de sobrevivência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017 - Diário da República n.º 129/2017, Série I de 2017-07-06107644182

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito»

05.Jul.17

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 46/2017 - Diário da República n.º 128/2017, Série I de 2017-07-05107631415

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI

05.Jul.17

Acórdão STJ - valor de expropriação

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017 - Diário da República n.º 128/2017, Série I de 2017-07-05107631420

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a «espaço-canal» para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do Cód. das Expropriações, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12

03.Jul.17

As Providências Cautelares no Contencioso Administrativo

As Providências Cautelares no Contencioso Administrativo

5.7.2017

Ciclo de Conferências Comemorativas do 15º aniversário do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

18h00  - 20h00

Iniciativa - Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados Portugueses

OA:
https://portal.oa.pt/advogados/formacao/as-providencias-cautelares-no-contencioso-administrativo-5-de-julho/