Balanço da pendência de autos ...

observador:

http://observador.pt/2017/08/31/estado-deixa-prescrever-mais-de-250-mil-multas-em-dois-anos/

«- É obrigatória a nomeação de advogado à criança, quando os seus interesses e os dos seus pais, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto, sejam conflituantes, e ainda quando a criança com maturidade adequada o solicitar ao tribunal.

- Porque é o próprio legislador, que em diversos normativos, considera que uma criança com idade superior a 12 anos é já uma criança com capacidade para compreender os assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade, em princípio não deve o juiz indeferir-lhe um pedido de nomeação de advogado no pressuposto de que a justificação avançada - pelo menor - para o referido pedido não se revelar suficientemente pertinente.

- Acresce que, incumbindo ao advogado o dever de agir de forma a defender os interesses legítimos do patrocinado, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas, certo é que, mantendo sempre no exercício da sua profissão e em quaisquer circunstâncias a sua independência, apenas lhe sendo exigido que utilize todos os conhecimentos técnicos, saberes e procedimentos que a legis artis consigna e que se supõe estarem na sua posse, é em última instância ao advogado nomeado que compete aferir qual o meio adequado para melhor defender - no processo - os interesses legítimos do menor.
(sumário elaborado pelo relator)»

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 13.07.2017

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e4d4f978b0572e8802581640058a559?OpenDocument

A história de uma colega advogada, que fruto da experiência profissional optou por ser advogada dos clientes modestos.

ABA Journal - legal rebels:

http://www.abajournal.com/legalrebels/article/mindy_yocum_legal_services