Acórdão Tribunal da Relação do Porto - vinculatividade de decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
«As decisões do TEDH são vinculativas para as autoridades nacionais que pelo art.º 46 CEDH se o obrigaram a respeitar as sentenças definitivas desse tribunal nos litígios em que sejam parte»
Acórdão Integral do TRP de 13.09.2017: