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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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30.Nov.17

Acórdão STJ - conceito de consumidor

I - O AUJ n.º 4/14, de 20-03-2014, não uniformizou o próprio conceito de consumidor.


II - O conceito de consumidor não é unívoco, podendo, mesmo do ponto de vista do direito, serem-lhe atribuídos diferentes sentidos.

III - No AUJ n.º 4/2014 encontram-se elementos que permitem concluir que o próprio não adoptou a concepção de consumidor intermédio, mas antes a de consumidor final, excluindo do conceito aquele que compra ou promete comprar com escopo de revenda.

IV - Do conceito de “consumidor” inserto no texto da uniformização só está excluído aquele que adquire o bem no exercício da sua actividade profissional de comerciante de imóveis.

V - Agem como consumidores, na acepção de utilizadores finais, e não como profissionais do ramo imobiliário, os recorrentes que instalaram nas respectivas fracções que prometeram comprar uma agência de seguros e um salão de cabeleireiro.

Acórdão Integral de 3.1.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d09b09132aff8090802581ae004ee0e2?OpenDocument

publicado às 14:53

24.Nov.17

España - 11 executivos da Afinsa condenados entre 2 a 8 anos de prisão

Mais de dez anos depois o Tribunal Supremo confirma a condenação em pena de prisão, por força de esquema piramidal em valores filatélicos.

Consejo General del Poder Judicial:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/El-Tribunal-Supremo-impone-penas-de-entre-2-y-8-anos-de-prision-a-once-exdirectivos-de-Afinsa

publicado às 15:39

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