Sexta-feira, 29 de Dezembro de 2017

EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA O DIREITO DE REVERSÃO - Cláudia Rodrigues Rocha

EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA

O DIREITO DE REVERSÃO

________________________________

Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada Estagiária

 

INTRODUÇÃO

O direito de propriedade privada constituiu um dos princípios mais elementares do nosso ordenamento jurídico, encontrando glorificação constitucional no art. 62.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).

Todavia, o direito de propriedade privada não é absoluto e, face à existência de conflitos entre necessidades coletivas e necessidades privadas, o n.º 2 do art. 62.º da CRP prevê dois mecanismos de resolução destes conflitos, a saber, a requisição e a expropriação.

Como se depreende, o presente artigo focar-se-á na figura da expropriação, no entanto, não é nosso propósito fazer uma análise extensiva e global do seu regime, pelo que seguir-se-ão apenas umas breves notas que cremos ter alguma utilidade pública.

Ora, o regime jurídico da expropriação encontra-se previsto na Lei n.º 168/99, de 18 de setembro – o chamado “Código das Expropriações” - sendo certo que o seu art. 1.º enuncia, desde logo, que “os bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública (…) mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização.”

De facto, a expropriação consiste na deslocação patrimonial de determinados bens imóveis para a esfera jurídica da entidade (expropriante) que visa a prossecução de um fim específico de utilidade pública, mediante o pagamento de uma indemnização ao expropriado.

Assim sendo, e dado o caracter impetuoso e violento da expropriação, a lei não poderia esquecer os expropriados, motivo pelo qual também consagra um conjunto de garantias gerais e específicas, sendo que, nestas últimas, encontramos, nomeadamente, a indemnização e o direito de reversão, o qual analisaremos de seguida.

  1. DO DIREITO DE REVERSÃO

O direito de reversão está previsto no art. 5.º do Código das Expropriações, no entanto, talvez seja uma figura jurídica pouco conhecida, razão pelo qual veremos em que consiste.

Como já dissemos, a expropriação é, sucintamente, uma das restrições ao direito de propriedade, porém, e precisamente por causa da importância da propriedade privada, os expropriados têm o poder de readquirirem aquilo que lhes foi expropriado, no âmbito do exercício do direito de reversão.

Assim, diz o n.º 1 do art. 5.º do Código das Expropriações que, quando o bem expropriado não for aplicado ao fim que determinou a expropriação (ou quando as finalidades da expropriação cessarem), verificados os pressupostos legais, haverá direito de reversão, ou seja, o expropriado poderá vir a reintegrar na sua esfera patrimonial esse bem, contra a restituição da indemnização recebida.

Clarificando, o expropriante está obrigado a aplicar os bens objeto da expropriação para o fim que a determinou, no prazo de dois anos a contar da adjudicação, findo o qual, assiste ao expropriado o direito de reversão.

O direito de reversão surge, ainda, com uma componente dissuasora, na medida em que visa impedir a entidade expropriante de utilizar os bens expropriados para fim diverso daquele que, de facto, esteve na origem da expropriação.

Isto porque, como é consabido, a expropriação assenta, entre outros, no princípio da proporcionalidade, pelo que, apenas deverá ser alvo de expropriação o estritamente necessário e indispensável à prossecução do interesse público.

Assim, são pressupostos do direito de reversão a expropriação consumada e a não aplicação do bem expropriado para a finalidade que a determinou.

Portanto, se o bem não foi utilizado para esse fim de utilidade publica ou se o próprio fim cessou, torna-se injustificada e ilegítima a investida à propriedade privada.

 

  1. DOS PRAZOS

Porém, caso o expropriado pretenda exercer o direito de reversão, há que ter em atenção os prazos previstos na al. a) do n.º 1 do art. 5.º do Código das Expropriações).

É que, como já dissemos, o direito de reversão só nasce se, no prazo de dois anos, após a data de adjudicação, os bens expropriados não forem aplicados ao fim que determinou a expropriação.

Por seu turno é, ainda, necessário conjugar com o prazo de caducidade previsto no n.º 3 do mesmo preceito, segundo o qual, o direito de reversão caduca se não for exercido nos 3 anos seguintes ao momento supramencionado.

Num exemplo prático, imaginemos que a entidade expropriante A, para construir um Estádio Municipal, expropriou determinado prédio a B (expropriado) em 2000.

Ora, se em 2002 a entidade expropriante ainda não tivesse utilizado o prédio para o esse fim (construção do Estádio), então, a partir desse momento, o expropriado B poderia lançar mão do direito de reversão.

Todavia, o expropriado só teria 3 anos para exercer o seu direito, ou seja, até 2005, sob pena de caducidade.

Concluindo, o direito de reversão teria que ser exercido no intervalo de tempo compreendido entre os anos de 2002 e 2005, findo o qual o caducaria face a inércia do expropriado.

Podemos, assim, dizer que a existência do direito de reversão é muito passageira, ou seja, nasce se, decorridos 2 anos desde a adjudicação do bem, não for utilizado para o fim de utilidade pública que determinou a expropriação (ou as finalidades da expropriação cessarem), mas morre se, nos 3 anos seguintes, o expropriado não exercer esse direito.

Por assim ser, é pertinente e premente que os expropriados estejam atentos a esta contagem de prazos, pois não serão raros os casos em que o direito de reversão caducou, simplesmente porque os expropriados não atuaram tempestivamente.

De todo o modo, determina ainda a lei, numa subtil compensação pela nocividade proveniente deste prazo de caducidade que, caducando o direito de reversão, fica o expropriado com o direito de preferência na primeira alienação dos bens, até ao final do prazo de 20 anos sobre a data da adjudicação, nos termos do n.º 5 do art. 5º do Código das Expropriações.

Em conclusão, o n.º 1 do art. 5.º do Código das Expropriações prevê dois casos de reversão, ou seja, a não afetação do bem expropriado ao fim que determinou a expropriação, até ao prazo de dois anos após a adjudicação, e a alteração do fim expropriativo.

Portanto, o direito de reversão de bens expropriados só surge com o decurso do prazo de dois anos estabelecido no n.º 1 do art. 5.º, sendo que, decorrido o prazo de dois anos sem que a entidade expropriante utilize o prédio para o fim que determinou a expropriação, surge o direito de reversão que, sob pena de caducidade, terá de ser exercido nos três anos seguintes, nos termos do n.º 5 do art. 5.º.

 

NOTAS DA AUTORA:

O presente artigo não dispensa a consulta do texto integral da Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, o Código Civil e demais legislação conexa.

O presente artigo não tem carácter informativo, nem vinculativo, constituindo apenas e tão só meras reflexões elaboradas pela Autora no âmbito do programa de estágio para a Ordem dos Advogados, não tendo, assim, em linha de conta, as circunstâncias de cada caso concreto que, naturalmente, necessitam de um estudo mais meticuloso.

O presente artigo é apresentado de forma despretensiosa, pelo que a Autora ressalva, desde já, a existência de opiniões diversas sobre o assunto em estudo.

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:40

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Apple - Desculpas e descontos

Em resposta às crescentes iniciativas e acções judiciais, por força de lentidão induzida em equipamentos antigos, aquela sociedade, pede desculpa e dá descontos em baterias...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/apple-pede-desculpas-e-oferece-descontos-para-trocar-baterias-do-iphone/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:15

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Legislação em destaque - vínculos precários - regularização

Lei n.º 112/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29114425584

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:11

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Acórdão Relação de Lisboa - Transporte Aéreo - Indemnização

1.–O contrato de transporte é um negócio jurídico representativo de uma prestação de serviços, por meio do qual o transportador compromete-se a deslocar, de forma organizada e mediante o controle da actividade, pessoas ou mercadorias de um lugar para outro, em favor de outrem (passageiro ou expedidor) ou de terceiros (destinatário), mediante uma vantagem económica.


2.–O contrato de transporte aéreo de passageiros, no qual uma entidade se obriga a transportar um indivíduo (o passageiro) e sua bagagem, de um local para o outro, utilizando uma aeronave, caracteriza-se por ser um contrato consensual, bilateral, em regra oneroso e não solene e normalmente de adesão.


3.–O contrato de transporte aéreo internacional encontra-se regulado, em especial, pelo Decreto-Lei n.º 39/2002, de 27 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a denominada Convenção de Montreal – Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional - e pelo Regulamento (CE) nº 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004.


4.–A jurisprudência do TJUE, tem recorrentemente preconizado que sempre que os passageiros são vítimas de um atraso considerável (de uma duração igual ou superior a três horas), os mesmos devem dispor de um direito a indemnização, com fundamento no artigo 7º do Regulamento nº 251/2004, à semelhança dos passageiros cujo voo inicial foi cancelado, e aos quais a transportadora aérea não está em condições de oferecer o reencaminhamento nas condições previstas no artigo 5º, nº 1, alínea c), iii) do aludido Regulamento.


5.–Os Tribunais dos Estados Membros da União Europeia não podem deixar de tomar em consideração a jurisprudência do TJUE, relativamente à interpretação e aplicação dos Regulamentos Comunitários, impondo-se um entendimento em conformidade, atentas as razões de uniformidade e de igualdade, por forma à salvaguarda da segurança e confiança jurídicas, indispensáveis ao normal funcionamento do comércio jurídico.


6.–Nos termos do Regulamento (CE) nº 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, a transportadora será isenta de responsabilidade, não sendo obrigada a pagar a indemnização pelo cancelamento do voo previsto no artigo 7.º, se puder provar a ocorrência de circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis.


7.–Constituem circunstâncias extraordinárias, na acepção do artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 261/2004, casos de força maior ou fenómenos naturais que não correspondem a problemas técnicos e que, como tal, são alheios à transportadora aérea.

 

Acórdão Integral de 23.11.2017

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76af12907c3a998d802581f500420ad9?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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DR - Orçamento e opções 2018

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29114425586

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Orçamento do Estado para 2018

 

Lei n.º 113/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29114425585

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Grandes Opções do Plano para 2018

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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Alojamento local - isenção de segurança social

Em vigor em 2018 para aqueles que trabalhem em exclusivo...

OA-Expresso:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/12/28/alojamento-local-isento-de-seguranca-social-a-partir-de-2018/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:58

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Quinta-feira, 28 de Dezembro de 2017

E-fatura - mutação e riscos de privacidade

O inovador portal levou à vertigem de alteração da legislação sem garantia da preservação absoluta da privacidade sem custos dos contribuintes...

observador:

http://observador.pt/2017/12/28/portal-e-fatura-levanta-duvidas-sobre-protecao-da-privacidade-de-contribuintes/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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EUA - Apple - Acções por lentidão de equipamento

A recente confissão do gigante tecnológico, pela qual tornou mais lentos antigos equipamentos para evitar que novas actualizações os desligassem, motivou já a apresentação de duas acções judiciais nos EUA.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/are_iphone_slowdowns_a_trespass_to_chattel_two_class_actions_filed_with_dif

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:15

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Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 156/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28114420280

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018

 

Decreto Regulamentar n.º 11/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28114420277

FINANÇAS

Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2017

España - um ano de pena de prisão por interromper missa em protesto

Tribunal Supremo condena naquela pena cinco jovens por atentarem à liberdade religiosa, ao irromperem em igreja onde era celebrada missa, em protesto contra reforma de lei do aborto em fevereiro de 2014.

CGPJ:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/El-Tribunal-Supremo-confirma-la-condena-a-cinco-jovenes-que-irrumpieron-en-una-misa-para-protestar-contra-la-reforma-de-la-ley-del-aborto

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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UE - fintech - licenças pan-europeias

Medida proposta pela Comissão para equilibrar a  atuação das novas estruturas do mercado financeiro.

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/banca/bruxelas-quer-licencas-pan-europeias-para-as-fintech/

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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Advocacia - maternidade e isenção de quotas OA

Importante e justa medida.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/12/22/maternidade-advogadas-isentas-de-pagar-dois-meses-de-quotas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

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Terça-feira, 26 de Dezembro de 2017

Notas de escudos - troca até 30.12.

46,6 milhões de euros ainda permanecem por trocar...

Público:

https://www.publico.pt/2017/12/26/economia/noticia/ainda-tem-notas-de-escudo-o-prazo-para-trocar-algumas-delas-termina-na-sextafeira-1797203?

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:39

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UE -melhorar a transparência e previsibilidade de condições de trabalho

Proposta importante de directiva da Comissão Europeia:

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-5285_en.htm

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:36

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"A actividade de exploração de estabelecimento de alojamento local"

Interessante artigo sobre uma realidade juridica atual e problemática.

autoria: Aristides Rodrigues de Almeida

Revista Electrónica de Direito

http://www.cije.up.pt/content/actividade-de-explora%C3%A7%C3%A3o-de-estabelecimento-de-alojamento-local

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:31

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2017

Crimes Ambientais - sensibilidade de sentenças

Solicitação da tutela para uma maior sensibilidade e exigência nas sentenças judicias emitidas por crimes ambientais

Público:

https://www.publico.pt/2017/12/21/sociedade/noticia/ministro-pede-aos-juizes-mao-pesada-para-crimes-ambientais-1796733?

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Portal - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD)

Importante portal da iniciativa da Comissão Nacional de Protecção de Dados, para esclarecimento e consulta pública em curso do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD).

CNPD:

https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Pacto da Justiça 2018

Operadores judiciários reuném no início de 2018, a expectativa de pacto de longo prazo é aguardada com expectativa.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/12/21/pacto-de-justica/

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2017

TCA - Norte - Caracterização da Fraude em Carrossel


"a) A fraude em carrossel pode apresentar a seguinte caraterízação
b) Uma “conduit company” – eì o transmitente na primeira transaçaÞo. Vende bens ao “missing trader”, ao abrigo da aliìnea a) do artigo 14º do Regime do IVA nas TransaçoÞes Intracomunitaìrias (RITI) ou seja, isento de IVA.
c) O “missing trader” – eì adquirente na primeira transaçaÞo e transmitente na segunda. Liquida o IVA da sua transaçaÞo com o segundo adquirente (o “broker”), mas naÞo o entrega ao Estado, ficando com o montante para si. Normalmente, passado algum tempo, desaparece do sistema para naÞo ser detetado pela autoridade fiscal.
d) O “broker” – eì o adquirente da transaçaÞo efetuada com o “missing trader”. Deduz IVA da sua transaçaÞo, pedindo o reembolso ao Estado. Uma vez que naÞo existe entrega do imposto liquidado referente aÌ mesma transaçaÞo pelo “missing trader”, o Estado paga o montante do imposto ao broker.
e) Posteriormente, poderaì ser o transmitente numa segunda transaçaÞo intracomunitaìria isenta de IVA com a “conduit company”, completando assim o carrossel.
f) Este “circuito” pode ser “esticado” para dificultar o trabalho da AT, chamando a intervir um quarto interveniente: o buffer. O “buffer”, ou empresa-tampaÞo, eì uma empresa que se coloca entre o “missing trader” e o “broker”. Trata-se de uma empresa que vai ser adquirente numa transaçaÞo com o “missing trader”, e depois transmitente numa posterior transaçaÞo com o “broker”.
g) E para dificultar a investigação, em vaìrios casos naÞo existe somente um “buffer” inserido no esquema fraudulento mas sim vaìrios."

Acórdão Tribunal Central Administrativo do Norte de 9.11.2017

http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/ee203fe46d1fcc18802581db003cd1e3?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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CEJ - formação - Os Direitos dos Animais

20.02.2018

Centro de Estudos Judiciários - Auditório, Lisboa

informação:

https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=747

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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