06.Dez.17
Estado - Advocacia externa sujeita a parecer prévio
A contratação de serviços de advocacia pelos Ministérios depende agora de parecer prévio da entidade Centro de Competências Jurídicas do Estado - Jurisapp.
OA:
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A contratação de serviços de advocacia pelos Ministérios depende agora de parecer prévio da entidade Centro de Competências Jurídicas do Estado - Jurisapp.
OA:
Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado
Valor 103.806,00€
Lusa: