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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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18.Dez.17

Acórdão TR de Évora - Esbulho violento

"É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de contactar com a coisa possuída em consequência dos meios usados pelo esbulhador, designadamente quando os meios utilizados se traduzem no corte do fornecimento de electricidade destinado a evitar a laboração da unidade empresarial e a colocação de segurança privada com a intenção de inviabilizar a entrada da requerida e dos seus funcionários no estabelecimento comercial estão abrangidas no conceito de violência para os efeitos legais."

Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Évora de 7.12.2017:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6e5539ecaa5d60f9802581f5005e9235?OpenDocument