Guia MJ - obter a nacionalidade portuguesas
Guia do Ministério da Justiça sobre a obtenção da nacionalidade.
Ministério da Justiça:
https://justica.gov.pt/Guias/como-obter-nacionalidade-portuguesa
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Guia do Ministério da Justiça sobre a obtenção da nacionalidade.
Ministério da Justiça:
https://justica.gov.pt/Guias/como-obter-nacionalidade-portuguesa
"É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de contactar com a coisa possuída em consequência dos meios usados pelo esbulhador, designadamente quando os meios utilizados se traduzem no corte do fornecimento de electricidade destinado a evitar a laboração da unidade empresarial e a colocação de segurança privada com a intenção de inviabilizar a entrada da requerida e dos seus funcionários no estabelecimento comercial estão abrangidas no conceito de violência para os efeitos legais."
Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Évora de 7.12.2017: