19.Dez.17
Fisco e a Justiça
Apesar de avisos, pelo Tribunal de Contas, nos últimos seis anos, persiste a injustiça de a ATA não ter prazo legal para levantar penhoras excessivas ou injustificadas aos contribuintes...
jornal económico:
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Apesar de avisos, pelo Tribunal de Contas, nos últimos seis anos, persiste a injustiça de a ATA não ter prazo legal para levantar penhoras excessivas ou injustificadas aos contribuintes...
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Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018
Importante iniciativa de informação dos reclusos
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