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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

31.Jan.18

Apple - "obsolescência programada" sob investigação

A recente lentidão induzida pela empresa tecnológica está sob investigação das autoridades competentes dos EUA, causa falta de informação relevante ao consumidor acerca da actualização de software.

jornal de negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/tecnologias/detalhe/justica-norte-americana-investiga-apple-por-causa-de-tornar-iphones-mais-lentos?ref=HP_Ultimosdestaques

26.Jan.18

Acórdão Relação do Porto - recurso - crime de violência doméstica

«I - A assistente tem legitimidade para recorrer da sentença que absolve o arguido do crime de violência doméstica e o condena pelos crimes de ofensa à integridade física e coacção.
II - Verifica-se a violação do princípio ne bis in idem, se não a submissão a julgamento, o conhecimento dos factos e, só destes, que anteriormente já tinham sido objecto de investigação em outro inquérito, que terminou pelo arquivamento.
III - Não constituem factos e tem que se ter como não escrita, a parte da acusação em que se alega que:
“cerca de 1 ano após o casamento o relacionamento entre arguido e ofendida começou a deteriorar-se, começando a surgir agressões verbais e, posteriormente, agressões físicas”;
“sempre que as coisas não corriam do agrado do arguido, designadamente no trabalho, o mesmo descarregava a sua frustração na ofendida”;
“as agressões físicas eram menos frequentes e traduziam-se sobretudo em estalos na cara e empurrões”»

Acórdão integral de 10.01.2018

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4096adf98ec35f688025821a00519a13?OpenDocument

25.Jan.18

Acórdão Supremo Tribunal Administrativo - procuradoria ilícita

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24114561725

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos

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