Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018

Drones e protecção de dados

Comissão Nacional de Protecção de Dados, propõe alterações a diploma que regulo o uso daqueles ruidosos equipamentos, para protecção da privacidade nomeadamente de menores.

Jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/protecao-de-dados-quer-que-nova-lei-proiba-drones-de-filmarem-criancas-275080

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:46

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Tribunal Constitucional - o que é para que serve e como funciona

E-book importante para elucidar os cidadãos.

Tribunal constitucional

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/content/files/tc_ebook_30anos/files/assets/basic-html/index.html#1

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:43

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Sino Nazi

Vila alemã decide pela preservação de sino com simbólica Nazi...badaladas de pesadas memórias...

The Washington Post:

https://www.washingtonpost.com/news/worldviews/wp/2018/02/27/german-village-votes-to-keep-bell-inscribed-with-everything-for-the-fatherland-adolf-hitler/?utm_term=.561442e493ae

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:36

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Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018

Portugal - prisões e sobrelotação de 140%

A tendência mantêm-se para a subida de reclusão sem alternativas viáveis de reintegração...

observador:

http://observador.pt/2018/02/27/prisoes-portuguesas-com-lotacao-nos-140/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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Alemanha - cidades e possível proibição de diesel

Decisão de Tribunal permite a cidades a proibição de entrada de veículos a diesel

público:

https://www.publico.pt/2018/02/27/mundo/noticia/tribunal-alemao-abre-porta-a-proibicao-de-carros-a-diesel-nas-cidades-1804626

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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O perigo de coisas digitais?

Reflexão sobre desafios legais das emergentes tecnologias de inteligência artificial e automação.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/magazine/article/self_driving_cars_legislation_robotics_automation

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

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Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018

Passaporte Português em alta

Procura crescente junto dos consulados devido à facilidade de aceso a determinados territórios e países.

jornal de negócios:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/passaporte-portugues-e-um-dos-mais-procurados-nos-estados-unidos-274003

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:22

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Legislação em destaque - contratos públicos

Portaria n.º 57/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26114766031

FINANÇAS E PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Conjuges - renúncia à qualidade de herdeiro - proposta

Proposta de lei, que dá aquela opção por convenção ante-nupcial.

DN:

https://www.dn.pt/portugal/interior/casados-vao-poder-renunciar-a-heranca-a-favor-dos-filhos-9142854.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:16

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Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018

Acórdão Relação de Évora - desproporção entre Taxa de Justiça paga e utilidade de serviço para cidadão

"I - Com a redacção introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro ao artigo 6.º, n.º 7, do RCP, consagrou-se legalmente a possibilidade de intervenção judicial no sentido da correcção, a final, dos montantes da taxa de justiça, quando da sua fixação unicamente em função do valor da causa resultem valores excessivos e desadequados à natureza e complexidade da causa, intervenção judicial essa que mesmo antes desta alteração já era preconizada pela jurisprudência, designadamente do Tribunal Constitucional.


II - Uma interpretação conforme à Constituição da legislação ordinária que regula sobre as custas processuais, nelas se incluindo as taxas de justiça, há-de sempre reger-se pelos princípios da igualdade, da causalidade e da proporcionalidade, encontrando-se este na ponderação, por um lado, de qual o valor da acção, e, por outro, de que o custo a suportar pela prestação do serviço público de justiça deve ser proporcional ao serviço prestado.


III - Quando, mercê do pagamento da taxa de justiça remanescente se verificar a ocorrência de «uma desproporção que afete claramente a relação sinalagmática que a taxa pressupõe entre o custo do serviço e a sua utilidade para o utente», impõe-se nesse caso ao Juiz o uso da faculdade que actualmente lhe é conferida pelo n.º 7, do artigo 6.º, do RCP com vista a dispensar, total ou parcialmente, o pagamento dessa taxa de justiça."

Acórdão Integral de 8.2.2018:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/23a1676ee50e54ee8025823b00366440?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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EUA - Dept. de Justiça - importante acção visando a protecção internacional de fraude económica a idosos

“The Justice Department and its partners are taking unprecedented, coordinated action to protect elderly Americans from financial threats, both foreign and domestic,”

US Attorney:

https://www.justice.gov/usao-wdva/pr/justice-department-coordinates-nationwide-elder-fraud-sweep-more-250-defendants

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:41

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Formação CEJ - Cooperação Judiciária Civil

Funchal  - 1 e 2 de março de 2018
Porto - 6 e 13 de abril de 2018
Faro - 22 e 29 de junho de 2018
Ponta Delgada - 20 e 21 de setembro de 2018
Coimbra - 12 e 19 de outubro de 2018

CEJ - informação e Programa:

https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=785

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:26

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Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018

OA - relações associados e sociedades de advogados

Proposta de regime de regulação daquelas relações laborais entre advogados.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/02/22/relacao-entre-associados-e-sociedades-vai-ter-regulamento/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:25

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Legislação em destaque - mediador de recuperação de empresas

Lei n.º 6/2018 - Diário da República n.º 38/2018, Série I de 2018-02-22114749189

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estatuto do mediador de recuperação de empresas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:21

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Incêndios 2017 - cobertura de prejuízos por seguro

Estudo internacional de cataástrofes revela que dos dois mil milhões de euros de prejuízos causados pelos vis incêndios apenas 244 milhões estão segurados.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/incendios-de-2017-dos-mil-milhoes-de-euros-de-prejuizos-apenas-244-milhoes-estao-cobertos-por-seguros-272938

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:15

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Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018

RGPD - direitos dos cidadãos

Opinião e esclarecimento dos direitos dos cidadãos consagrados no Regulamento Geral de Proteção de Dados em vigor a partir de 25.05.2018

dinheito vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/opiniao-rgpd-sabe-quais-sao-os-seus-direitos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:35

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Brasil - Supremo Tribunal permite a detenção no domicilio de grávidas ou mães de filhos até 12 anos

Em ciricunstancias especificas, nos casos de detenção ainda sem condenação.

sapo 24:

https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/supremo-tribunal-do-brasil-concede-prisao-domiciliar-para-mulheres-gravidas-e-maes-presas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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Princípio do fim do "ouro branco"

Ouro branco perderá um dos principias mercados legais - Hong Kong, a bem da preservação dos animais.

national geographic:

http://www.natgeo.pt/animais/2018/02/boas-noticias-um-dos-mais-importantes-mercados-de-marfim-vai-encerrar

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:19

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Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2018

AT - Portugal - contribuintes "acompanhados"

Informação oficial da tutela sobre este acompanhamento a contribuintes singulares com rendimento mensal superior a 750.000 euros; a analisar e esperar quais as consequências do prisma dos direitos, liberdades e garantias deste anuncio...

jornal de negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/impostos/irs/detalhe/unidade-especial-do-fisco-segue-758-grandes-contribuintes-de-perto?ref=HP_Destaquesduasnot%C3%ADcias3

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

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Reino Unido - Tribunais Tributários on-line

Iniciarão na Primavera audiências de tribunais tributários, nas quais o autor pode seguir a partir de sua casa ou trabalho a audiência.

the guardian:

https://www.theguardian.com/law/2018/feb/15/first-online-courtroom-hearings-to-pave-way-for-digital-justice

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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HPL - Sociedade de Advogados, R.L.

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