Quinta-feira, 29 de Março de 2018

Tribunais Administrativos e Fiscais com juízos especializados em função pública

Tutela irá criar dez juizos com incidência nos conflitos entre Estado e Função Pública.

jornal de negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/justica/detalhe/governo-cria-dez-tribunais-para-os-funcionarios-publicos?ref=HP_DestaquesdebaixoNegociosTV

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:15

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ATM - furtos aumento de 76% em 2017

Dados do relatório de segurança interna que preocupam...

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/assaltos-a-caixas-atm-aumentaram-73-286939

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:12

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España - carreira judicial com maioria feminina

A evolução em dez anos sendo que a média de idade de magistrados espanhois é agora de 50 anos de idade.

CGPJ:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/En-Portada/Las-mujeres-suponen-el-53-2---de-los-miembros-de-la-Carrera-Judicial--el-mismo-porcentaje-que-representaban-los-hombres-hace-diez-anos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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Quarta-feira, 28 de Março de 2018

Facebook - processo por permitir descriminação em publicidade

A gigante rede vê acção judicial ser interposta por permitir anunciantes de habitação direccionarem os seus anúncios com base nos hábitos dos utilizadores da rede...

Washington Post:

https://www.washingtonpost.com/news/morning-mix/wp/2018/03/28/facebook-sued-for-allegedly-allowing-housing-advertisers-to-discriminate/?utm_term=.28e1392f4def

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:41

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Vodafone - providência cautelar à investigação AdC

Objectivo é travar a análise da Autoridade da Concorrência à aquisição da Media Capital pela Altice, tornando vinculativo anterior parecer desfavorável à operação.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/vodafone-tenta-suspender-investigacao-da-concorrencia-a-compra-da-media-capital/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:36

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Portugal - O sistema de Justiça juvenil

Destaque vasto e multidisciplinar do Boletim da Ordem dos Advogados

BOA:

http://boletim.oa.pt/oa-09/capa

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:32

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Terça-feira, 27 de Março de 2018

Tribunais - preparação da audição de menores por juízes

A preparação dos magistrados para aquela sensível audição de menores esta a ser crescentemente apoiada por psicólogos.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2018/tribunais/tribunais-recorrem-psicologos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:30

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Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 16/2018 - Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-27114913769

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal

 

Lei n.º 15/2018 - Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-27114913768

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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EUA - Julgamento da ciência climática

Julgamento em curso por acção apresentada por cidades californianas contra gigantes da indústria do petróleo.

Tha guardian law:

https://www.theguardian.com/environment/2018/mar/21/climate-science-lawsuit-san-francisco-sues-chevron

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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Segunda-feira, 26 de Março de 2018

Curso Breve - Introdução ao Direito Privado Alemão

Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Abril - Maio de 2018

FDUP

https://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?p_nr=21854

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:44

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España - condenada por autoria de ameaças de que era alvo

A via era a rede social visando ex.companheiro

poder judicial españa:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/Condenada-por-denunciar-a-su-expareja-por-amenazas-que-ella-misma-se-mandaba--

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:38

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Sexta-feira, 23 de Março de 2018

Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra - erro notório

"I – Erro notório é aquele que é evidente, que não escapa ao homem comum, de que um observador médio se apercebe com facilidade, que é patente.


II – Verifica-se erro notório quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, ou quando notoriamente violadora das regras de experiência comum, ou ainda quando determinado facto provado é incompatível ou irremediavelmente contraditório com outro dado de facto (positivo ou negativo) contido no texto da decisão recorrida.

III – Face ao disposto no artº 7º do Regulamento (CE) nº 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006, dúvidas não existem de que após um período de condução de quatro horas e meia, o condutor tem de gozar uma pausa ininterrupta de pelo menos 45 minutos, a não ser que goze um período de repouso, sendo que a pausa de 45 m pode ser substituída por uma de pelo menos 15 m seguida de uma pausa de pelo menos 30 m repartidos pelo período de modo a dar cumprimento àquela imposição, condução ininterrupta que constitui contraordenação prevista no artº 19º da Lei nº 27/2010, de 30/08."

Acórdão Integral de 9.3.2018

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2f2e8fc69da0e36f8025825600351d4a?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:24

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EDP- devolução de 500 milhões de euros

Resultado da conclusão de nulidade de contratos pela Procuradoria Geral da República

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/03/23/edp-tera-de-devolver-500-milhoes-de-euros-aos-consumidores/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:20

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Quinta-feira, 22 de Março de 2018

Justiça - oficiais terão agora cartão de acesso à plataforma citius

Medida de reforço de segurança de acesso ao citius, em virtude dos recentes indícios de acesso ilegítimo.

observador:

https://observador.pt/2018/03/22/oficiais-de-justica-vao-a-ter-cartoes-para-aceder-ao-sistema-informatico/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:47

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UE - impostos sobre o mercado digital

A Comissão propõe sistema de tributação para o crescente mercado digital empresarial,

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-18-2041_en.htm

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:43

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III Encontro Ibérico de Direito do Trabalho - a igualdade das relações de trabalho

Iniciativa:

APODIT (Associação Portuguesa de Direito do Trabalho), e congénere espanhola AEDTSS,.

Escola de Direito da Universidade do Minho

19 e 20. 4.  2018.

Parceiros
DHCII Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos
JusGov Centro de Investigação para a Justiça e Governação

Informação:

https://www.direito.uminho.pt/pt/_layouts/15/UMinho.PortaisUOEI.UI/Pages/EventsDetail.aspx?id=52241

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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Quarta-feira, 21 de Março de 2018

SEF - pedidos de asilo de venezuelanos

Tribunal Central Administrativo do Sul, determina maior investigação e apuramento de circunstâncias de pedido de asilo antes de determinar recusa.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/03/21/tribunal-obriga-sef-a-rever-recusas-de-asilo-a-venezuelanos/

Acórdão TCAS de 28.02.2018

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ac9d8c585d41fdbe80258249004659eb?OpenDocument&Highlight=0,venezuela

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:34

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CMVM - Investidores - simuladores

disponibilização pelo regulador de valores mobiliários de úteis simuladores

CMVM:

http://www.cmvm.pt/pt/AreadoInvestidor/Simuladores/Pages/Simuladores1.aspx

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:31

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EUA - Independência Judicial e Direitos efectivos

Importante ensaio sobre a importância da indepedência real do poder judicial.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/empty_promises_a_nation_without_an_independent_judiciary/?icn=sidebar&ici=bottom

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:28

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Terça-feira, 20 de Março de 2018

Auto regulação empresarial

Início de aplicação de novo normativo que impõe maior responsabilidade às sociedades comerciais cotadas.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/auto-regulacao-de-corporate-governance-ja-esta-em-vigor-283002

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

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