Sexta-feira, 16 de Março de 2018

Citius mais seguro em preparação

Após os alegados acessos ilegítimos Ministério da Justiça pretende levar a cabo o reforço de segurança há muito solicitado.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/03/16/ministerio-da-justica-vai-reforcar-seguranca-do-citius/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:41

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Acórdão STJ - União de Facto - direito real de habitação - direito de propriedade

"I - A redacção dada pela Lei n.º 23/2010, de 30-08, ao art. 5.º da Lei n.º 7/2001, de 11-05, aplica-se à união de facto que perdurou 22 anos e se extinguiu, por morte de um dos membros, em Fevereiro de 2007, por, à data da entrada em vigor da lei nova, o membro sobrevivo exercer o direito real de habitação da casa de morada dos unidos consagrado na lei antiga, e por força do disposto no art. 12.º, n.º 2, do CC (retrospectividade da lei).
II - O direito em causa goza das características dos direitos reais, nomeadamente da oponibilidade erga omnes, independentemente do seu registo, pelo que é oponível ao proprietário do imóvel, mesmo que seja titular de um direito real maior.
III - A interpretação preconizada em I não viola os princípios constitucionais da segurança jurídica e do direito de propriedade privada."

Acórdão integral de 28.11.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56c7594b5d5fd60b802581ec0038fd99?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Condução de bicicleta sob efeito do álcool - pena de prisão efectiva

A reincidência do cidadão leva à condenação em pena de prisão.

Diário de Noticias:

https://www.dn.pt/portugal/interior/quatro-meses-de-prisao-efetiva-por-conduzir-bicicleta-embriagado-em-esposende-9191627.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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