SEF - pedidos de asilo de venezuelanos
Tribunal Central Administrativo do Sul, determina maior investigação e apuramento de circunstâncias de pedido de asilo antes de determinar recusa.
OA:
Acórdão TCAS de 28.02.2018
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Tribunal Central Administrativo do Sul, determina maior investigação e apuramento de circunstâncias de pedido de asilo antes de determinar recusa.
OA:
Acórdão TCAS de 28.02.2018
disponibilização pelo regulador de valores mobiliários de úteis simuladores
CMVM:
http://www.cmvm.pt/pt/AreadoInvestidor/Simuladores/Pages/Simuladores1.aspx
Importante ensaio sobre a importância da indepedência real do poder judicial.
ABA journal: