Segunda-feira, 30 de Abril de 2018

BdP - simulador de crédito à habitação

importante e útil disponibilizado pelo Banco de Portugal

https://clientebancario.bportugal.pt/credito-habitacao

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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Julgamentos em televisão

Perspectiva sobre recentes vídeos de interrogotórios.

in verbis

http://www.inverbis.pt/2018/artigosopiniao/manuelsoares-julgamentos-virtuais-televisoes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Video Vigilância sem controlo prévio

Efeito de novo regulamento dispensa o controlo prévio de sistemas de video vigilância em espaço privado.

público:

https://www.publico.pt/2018/04/30/sociedade/noticia/instalacao-de-videovigilancia-vai-deixar-de-ter-controlo-previo-1815738

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Sexta-feira, 27 de Abril de 2018

Acórdão Tribunal Relação do Porto - Banco - intermediação financeira - violação de deveres de informação

"I - Provando-se que no âmbito de um contrato de intermediação financeira os funcionários do banco propuseram aos clientes a aquisição de um produto financeiro, prestando informação falsa relativamente, quer à equiparação do produto financeiro ao depósito a prazo, quer à garantia de reembolso do capital investido, haverá que concluir que a conduta do banco é violadora das mais elementares exigências da boa fé e da lealdade devidas aos seus clientes, previstas no artigo 304.º do CVM.
II - No contexto factual referido, o banco agiu com culpa grave, sendo por essa razão inaplicável o reduzido prazo prescricional previsto no n.º 2, do artigo 324º do CVM, antes se aplicando o prazo ordinário de prescrição, de vinte anos, previsto no artigo 309º do CC.
III - Conforme vem entendendo a jurisprudência, face ao disposto no art.º 563º do CC, o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação e o dano causado aos autores está demonstrado quando, face à factualidade provada, podemos concluir que se os deveres de informação tivessem sido cumpridos, os AA. não teriam investido naquele produto financeiro"

 

Acórdão Integral de 11.04.2018

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/655045221a7db89680258272004d86f9?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:41

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EUA - 81% dos advogados realizaram trabalho pro bono

pro bono ou seja trabalho pelo mérito da causa e não pelo retorno de honorários, nos EUA a maioria dos advogados já o fizeram, factos que combatem mitos da advocacia...

aba journal:

http://www.abajournal.com/news/article/which_lawyers_spend_the_most_time_on_pro_bono_survey_finds_4_out_of_5_offer

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:38

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Arrendamento - Retrato dos despejos

Com o anuncio de novas alterações à legislação de arrendamento, um retrato da realidade dos lentos despejos... 

dinheiro vivo

https://www.dinheirovivo.pt/economia/despejos-baixaram-13-em-2017-maioria-por-falta-de-pagamento/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:34

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Quinta-feira, 26 de Abril de 2018

SWAPS - Santander esgota meios de recurso

A instituição bancária esgotou meios de recurso no processo de swap de juros

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2018/tribunais/swaps-santander-perde-batalha-juridica

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:04

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Arrendamento - nova geração de medidas

Regime de Arrendamento Urbano com medidas de alteração aprovadas

Conselho de Ministros:

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=205

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:00

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Terça-feira, 24 de Abril de 2018

Legislação em destaque - cinema

Decreto-Lei n.º 25/2018 - Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24115172414

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Acórdão STA - Bombeiros profissionais, administração local e suplemento remuneratório

I - Os «bombeiros profissionais da administração local» encontram-se integrados em carreiras que exigem uma «disponibilidade permanente», compensada, nos termos da lei, através de «suplemento remuneratório», integrado na respectiva escala salarial, e que inclui «todo o trabalho prestado dentro da disponibilidade permanente obrigatória»;


II - Assim, aos bombeiros municipais sapadores ora representados pelo sindicato autor, os quais prestam trabalho em turnos de 12 horas de serviço, seguidas de 24 ou de 48 horas de folga - conforme esse serviço seja prestado em «período diurno» ou «período nocturno» - não assiste o direito ao descanso compensatório remunerado previsto no artigo 163º, nº1, do RCTFP aprovado pelo DL nº59/2008, de 11.08.

Acórdão Supremo Tribunal Administrativo de 12.04.2018

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10268bd71f5f31ed80258272003cca30?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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EUA - advogados e segunda ocupação

A realidade de colegas americanos que combinam a advocacia e uma segunda atividade ou projeto.

Aba Journal:

http://www.abajournal.com/magazine/article/side_hustle_lawyers_side_projects

 

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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Segunda-feira, 23 de Abril de 2018

UE -proteger os delatores

Proposta da Comissão no sentido do aumento de medidas de protecção de delatores de infracções graves, com a genuina intenção de proteger interesses colectivos e publicos.

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-18-3441_en.htm

temas: , ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:51

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Conferência - “Acesso a Documentos Administrativos: velhas questões e novos desafios.”

3.5.2018 - 18h00,

livraria Almedina Atrium Saldanha - Lisboa

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/acesso-a-documentos-administrativos-velhas-questoes-e-novos-desafios-1/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:48

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Porto - "ilhas" recomendação de reabilitação pela AR

As anteriormente condenadas "ilhas " habitacionais da cidade do Porto, são agora alvo de recomendação do Parlamento...

DR:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115160087/details/maximized

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:45

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Sexta-feira, 20 de Abril de 2018

Arrendamento - mercado com procura em alta e antecipação ilegal de pagamento de rendas

Apesar da proibição de antecipação de rendas em valor superior a 3 meses cfr. art.º 1076.º do Código Civil o mercado quer suplantar a Lei...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/ja-se-paga-12-meses-a-cabeca-para-conseguir-arrendar-casa/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:05

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Acórdão Relação de Évora - Arrendamento

O direito do locador a exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, a indemnização igual a 50% do que for devido, conforme previsto no art. 1041.º, n.º 1, do CC, só pode exercer-se caso não se promova e se obtenha a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas.

Acórdão integral de 22.03.2018

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/c7d6318ae5a84f168025825c002dce12?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:02

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Tradutor Jurídico - DRE

Ferramenta útil disponível no Diário da República Electrónico

DRE:

https://dre.pt/tradutor-juridico

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:59

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Quinta-feira, 19 de Abril de 2018

UE - reforço do combate a branqueamento de capitais e cripto moedas

Parlamento revê e reforça directiva alargando o âmbito à cripto moeda

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/cerco-ao-branqueamento-alargado-as-moedas-virtuais/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:26

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Conferências CEJ - Ideias, Justiça o contrário e outros assuntos...

Conferencista - Mário Carvalho 

26.04

CEJ

http://www.cej.mj.pt/cej/home/fich-pdf/outras_inform/2018/E_card_MdC.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:23

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ACT - comunicação de contrato com trabalhador estrangeiro

Funcionalidade útil da página da Autoridade para as Condições de Trabalho

ACT:

http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/AreasPrincipais/RegistoEntidadeEmpregadora/Paginas/default.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:20

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