Sexta-feira, 13 de Abril de 2018

Acórdão TR de Lisboa - durante e após processo de divórcio e casa de morada de família

"I.– Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal (artigos 990º do CPC e 1793º do CC).

II.– Distintamente, antes da consumação do divórcio, na pendência do respectivo processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer dos cônjuges, pode decretar uma medida provisória e cautelar de atribuição da casa de morada de família, que pode ou não comportar, em função da valoração judicial concreta das circunstâncias dos cônjuges e atentas as exigências de equidade, a fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal, por aplicação analógica do regime que está previsto para a atribuição definitiva da casa de morada de família (artigo 931º, n.º 7, do CPC)."

Acórdão da Relação de Lisboa de 22.02.2018

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1511ca0d78413cb98025826b002bf0a1?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:33

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Dados pessoais e contratos de seguro

Quais os riscos e segurança de dados no âmbito dos seguros

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:29

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