Quarta-feira, 30 de Maio de 2018

PGR fiscalizar acompanhantes de incapacitados

Regime em preparação suscita preocupação ao Ministério Público sendo de parecer que o mesmo exige fiscalização próxima

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/05/30/mp-quer-fiscalizar-acompanhantes-que-tutelam-pessoas-incapacitadas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:42

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Relembrar testemunhas e vitimas

Processo desenvolvido por investigador da Universidade do Minho provou já a sua eficácia.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2018/direitosociedade/tecnica-despertar-memoria-testemunhas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:39

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Deco vs Facebook

Associação de consumidores avançará com acção judicial visando a indemnização de utilizadores da rede social por força do uso massivo de dados.

eco:

https://eco.pt/2018/05/30/deco-avanca-para-tribunal-para-exigir-indemizacoes-ao-facebook-por-uso-indevido-de-dados/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Terça-feira, 29 de Maio de 2018

Século XXI - mulheres ganham menos que homens em todas as profissões

Dados que abrangem toda a Europa segundo estudo, uma clara falha de desenvolvimento no velho continente.

https://eco.pt/2018/05/28/mulheres-ganham-menos-do-que-homens-em-todas-as-profissoes-na-europa/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:08

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Fim do diesel?

UE pela voz da Comissária responsável pela industria declara aquela tecnologia obsoleta.

jornal de negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/automovel/detalhe/bruxelas-decreta-que-os-carros-a-diesel-estao-acabados?ref=Ambiente_Destaque

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

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Tributação - Herança indivisa com rendimentos prediais

Enquadramento tributário daquele património:

OCC - Jornal de Negócios - Elisabete Cardoso

https://www.occ.pt/fotos/editor2/jnegocios_ec28maio2018.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:58

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Segunda-feira, 28 de Maio de 2018

Acórdão Relação do Porto - Prescrição de dividas - cartões de consumo

«O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art.º 309.º do C. Civil) relativamente a crédito concedido pela entidade bancária a cliente com a emissão e utilização de cartão de crédito para aquisição de bens e serviços, cujo pagamento devia ocorrer com o envio e receção do extrato de conta, não obstante poder beneficiar de uma certa dilação nesse pagamento.»

Acórdão integral de 26.01.2016

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/-/421F64FD8AABD05080257F70004D0ABE

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:04

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Incêndios florestais - indemnização a feridos graves

Prazo de 30.05 para apresentação de pedidos perante a Provedoria de Justiça, de pessoas feridas com gravidade nos  incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho 2017 e 15 e 16 de outubro de 2017.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/05/26/tudo-o-que-os-feridos-tem-de-saber-para-serem-indemnizados/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:59

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Reino Unido - escravatura e casamento forçado

Investigação revela números elevados daqueles delitos

The Guardian Law:

https://www.theguardian.com/global-development/2018/may/28/thousands-enslaved-in-forced-marriages-across-uk-investigation-finds

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:54

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Sexta-feira, 25 de Maio de 2018

Samsung condenada em pagamento de 539 milhões usd à Apple

Sete anos passados desde interposição de acção com fundamento em cópia de patentes, chega agora decisão final

eco:

https://eco.pt/2018/05/25/sete-anos-depois-samsung-paga-539-milhoes-a-apple-por-copiar-patentes-do-iphone/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:17

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Base de dados de jurisprudência de Estados membros sobre direito comunitário

Importante ferramenta de apoio no que se refere ao estudo de jurisprudência sobre aplicação de direito comunitário

ACA europe

http://www.aca-europe.eu/index.php/en/dec-nat-en

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:12

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Acórdão TCAN - Fatura Falsa

«1. A lei presume verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal.
2. Esta presunção cessa nas situações previstas no n.º 2 do mesmo preceito. Designadamente, cessa quando as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (alínea a) do n.º 2 do art. 75º da LGT).
3. A designada “facturação falsa” constitui a documentação formal de prestações de serviços ou fornecimento de bens, que o utilizador contabiliza como gastos, mas cuja materialidade subjacente a AT recolheu indícios de que não se verificou.
4. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, compete-lhe provar a verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 
5. Feita esta prova, recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação.»

Acórdão Tribunal Central Administrativo do Norte de 10.05.2018

http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/c92be10411d6fa1480258296004ceb43?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:02

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Quinta-feira, 24 de Maio de 2018

Arrendamento comercial - proposta

Na senda de multiplas propostas de alteração as entidades representativas do comércio propõem regime alternativo para arrendamento comercial.

ECO

https://eco.pt/2018/05/24/comercio-quer-regime-de--diferente-para-empresas/arrendamento

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal

Conselho da Europa aprovou nova versão daquele importante instrumento

DGPJ
http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/conselho-da-europa-nova

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:08

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Ordem dos solicitadores - informação jurídica gratuita

Serviço disponibilizado a pessoas com rendimento inferior ao salário mínimo mensal

OSAE:
http://osae.pt/pt/detalhe/noticias/Informa%C3%A7%C3%A3o-Jur%C3%ADdica-Gratuita-Um-servi%C3%A7o-para-si/1/1/1/12363

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

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Quarta-feira, 23 de Maio de 2018

12 informações a retirar de redes sociais

Dados pessoais de risco que devem ser retirados das redes sociais.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/fotogaleria/galeria/12-coisas-que-deve-apagar-do-facebook-3/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:26

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EUA - tribunal condena adolescente por incêndio florestal

A condenação traduz-se cinco anos de pena suspensa, 1900 horas de trabalho comunitário e em indemnização de 37 Milhões de USD

ABA Journal:

http://www.abajournal.com/news/article/judge_orders_teen_to_pay_nearly_37m_in_restitution_for_starting_wildfire

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Em análise - construção novos tribunais

Ministério de Justiça estuda investimento no prazo de uma década

eco:

https://eco.pt/2018/05/23/ministerio-da-justica-estuda-construcao-de-13-novos-tribunais-na-proxima-decada/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:19

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Terça-feira, 22 de Maio de 2018

Suiça - referenda proibição total de uso de pesticidas

Importante consulta, possivel na Suiça e por iniciativa dos seus cidadãos.

Jornal de Noticias:

https://www.jn.pt/mundo/interior/suica-vai-votar-a-proibicao-total-do-uso-de-pesticidas-9347611.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:03

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Tecnologia do Fisco alargamento ao Estado e Justiça

Reflexão sobre o alargamento da infraestrutura tecnológica digital do Fisco a diversas realidades do Estado.

os fins justificarão os meios...?

jornal económico:

http://easytax.jornaleconomico.pt/a-tecnologia-ao-servico-das-cobrancas-do-fisco-aos-tribunais

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:55

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