Sexta-feira, 4 de Maio de 2018

Acórdão STJ - direito de acção imediato - deliberação de administração de S.A

«A deliberação do conselho de administração de uma sociedade anónima é judicialmente sindicável, no que diz respeito à sua invalidade, sem necessidade de previamente a submeter ao controlo interno por reclamação para o próprio órgão ou para a assembleia geral.»

 

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 9.1.2018

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbc71bea3e9fb5a080258212003f7d62?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:52

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Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 20/2018 - Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04115221281

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Reforça as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:50

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IVA alfandegário - elucidário de regime alternativo

eco.pt

https://eco.pt/descodificador/iva-alfandegario-quais-as-regras-do-regime-alternativo/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:48

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