RGPD - Estado isento por 3 anos de coimas
Explicação da tutela: “no final de contas, até revertem para o Orçamento do Estado” o exemplo...do Estado de Direito.
eco:
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Explicação da tutela: “no final de contas, até revertem para o Orçamento do Estado” o exemplo...do Estado de Direito.
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Por ocasião do dia da Europa a intervenção possibilitada a qualquer cidadão sobre o futuro do projecto.
Comissão Europeia:
https://ec.europa.eu/commission/consultation-future-europe_en
Petição de Habeas Corpus por dosi chimpanzés aprisionados foi recusada mais levanta problemas éticos a um juiz.
ABA Journal: